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TECNOLOGIA

Jaguariaíva conta com serviço informatizado para carteira de Identidade

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Foto: Divulgação.

O Posto de Identificação de Jaguariaíva, localizado na Agência do Trabalhador, está funcionando totalmente informatizado para solicitação da Carteira de Identidade (RG). A fotografia é digital e as impressões digitais são coletadas por leitor biométrico. Os documentos são escaneados e todas as informações são transmitidas instantaneamente para o Instituto de Identificação do Paraná. O processo permite a celeridade na emissão do documento.

A instalação do sistema de Posto de Identificação Totalmente Informatizado (PATI) foi feita por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaguariaíva e Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública (SESP).

De acordo com o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Pedro Leocadio Delgado, com o PATI o processo será mais rápido “O novo sistema representa economia para o munícipe e celeridade no processo. Não será mais preciso gastar com foto e utilizar tinta para a coleta de digitais”, disse.

O Diretor de Fomento ao Emprego, Agência do Trabalhador e Identificação, Fábio dos Santos Marcos, lembra que é possível realizar o pedido da segunda via do documento por meio da internet, bem como acompanhar todo o processo através do site: www.ii.pr.gov.br

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Para solicitar a Carteira de Identidade na forma presencial são necessários os seguintes documentos de acordo com o estado civil da pessoa:

Certidão de Nascimento para solteiros, Certidão de Casamento, Certidão com Averbação de divórcio ou separação, Certidão de Casamento com anotação de óbito. CPF, PIS ou PASEP e comprovante de endereço são opcionais.

Seguindo normativa da Polícia Civil do Paraná, em razão das medidas de prevenção adotadas contra o Coronavírus os cidadãos que tiverem urgência na confecção do documento devem comparecer na Agência do Trabalhador e comprovar sua necessidade.

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Campos Gerais

Pinhalão e Tomazina são as únicas fora da lista de envolvimento ilegal do auxílio emergencial

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Pinhalão (foto) e Tomazina: únicas prefeituras da região ficarem fora da lista com funcionários públicos envolvidos no recebimento ilegal do auxílio emergencial - Foto Arquivo Folha Extra

Do total de 11 prefeituras do Paraná, Tomazina e Pinhalão são as únicas da região a não ter servidores públicos envolvidos no recebimento do auxílio

Através de um trabalho conjunto encerrado nesta quarta-feira (27 de maio), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e a Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram, por meio do cruzamento de dados, que 10.648 servidores, de 388 prefeituras do Paraná, podem ter recebido o auxílio emergencial do governo federal, num montante de R$ 7.319.400,00.O levantamento é o primeiro fruto de convênio que permite o intercâmbio de informações entre os dois órgãos.

O benefício – criado para que a população mais vulnerável possa enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 – tem natureza assistencial e se destina apenas a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados, que cumpram determinados requisitos previstos no Decreto nº 10.316/20. Não está afastada a possibilidade de que os servidores supostamente beneficiados possam ter sido vítimas de fraude, o que será investigado em âmbito federal.

Pelo decreto, os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. A condição de agente público é verificada por meio de autodeclaração. O TCE-PR vai notificar os municípios para que alertem seus servidores que a prática dessas condutas sujeitará o responsável às sanções criminais, cíveis e disciplinares. Também está orientado para a existência de um canal via internet para a devolução do dinheiro.

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A CGU está encaminhando as informações ao Ministério da Cidadania, tendo em vista a ocorrência de despesa indevida. Caberá ao órgão tomar as providências para que os cofres públicos sejam ressarcidos dos pagamentos indevidos.  A nota técnica é assinada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Nestor Baptista; e pelo superintendente regional da CGU no Paraná, José William Gomes da Silva.

Somente 11 prefeituras paranaenses não tiveram registro de servidores envolvidos com o recebimento do auxílio emergencial. São elas: Centenário do Sul, Entre Rios do Oeste, Iguaraçu, Itaguajé, Juranda, Pinhalão, Saudade do Iguaçu, Sertanópolis, Tomazina, Verê e Vitorino.

Nota conjunta

Sobre o resultado da operação conjunta, o TCE-PR e a Superintendência da CGU-Regional/PR divulgaram a seguinte nota de esclarecimento:

“Em atuação conjunta, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Controladoria-Geral da União identificaram, mediante cruzamento de dados, que 10.648 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito) servidores públicos dos quadros dos municípios do Paraná podem ter recebido indevidamente o auxílio emergencial, instituído pelo Governo Federal com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). O montante apurado totaliza R$ 7.319.400,00 (sete milhões, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) por parcela paga.

Estabelecido pela Lei nº 13.982/20 e regulamentado pelo Decreto n.º 10.316/20, o benefício possui natureza assistencial e destina-se a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que cumpram determinados requisitos previstos no decreto.

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Nos termos do artigo 7º, § 1º, VI, do Decreto nº 10.316/20, os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. A condição de agente público é verificada por meio de autodeclaração.

Dessa forma, as condutas de solicitação e recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná notificará os municípios para que alertem aos seus servidores públicos que a prática dessas condutas sujeitará o responsável às sanções criminais, cíveis e disciplinares, bem como informem a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br

Além disso, os resultados apurados serão encaminhados ao Ministério da Cidadania para adoção de medidas sob sua responsabilidade, tendo em vista a ocorrência de despesa indevida no montante de R$ 7.319.400,00 (sete milhões, trezentos e dezenove mil e quatrocentos reais) por parcela paga.

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