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Prefeitura de Ibaiti lança Programa Cidade Limpa com terrenos limpos

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A Prefeitura de Ibaiti, através do Departamento de Meio Ambiente e Turismo lançou o Programa Cidade Limpa, com terrenos limpos. O programa tem o objetivo de conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana, do plantio e manutenção de grama nos espaços não construídos dentro do perímetro urbano e nos Programas Habitacionais visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.

O Programa Cidade Limpa de autoria do Poder Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal através da Lei Complementar nº 944 de 16 de maio de 2019. Com a nova lei, o plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos construídos destinados a Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção:

I – de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta Lei;

II – de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta Lei; e

III – de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta Lei.

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O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura. Os imóveis que possuírem horta ou plantio de culturas de pequena escala e os terrenos que possuírem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão não serão exigidos o plantio de gramas. Também não será exigido o plantio de grama para os imóveis que já possuírem alvará de construção expedido pelo órgão competente.

Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de plantio de grama nos lotes não construídos, obedecendo aos critérios estabelecidos na Lei Complementar 944 de 16 de maio de 2019.

Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto na Lei Complementar 944 de 16 de maio de 2019.

O não cumprimento do disposto na Lei Complementar 944 de 16 de maio de 2019 ensejará multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Ibaiti ao proprietário do imóvel, por lote não plantado grama. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.

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Não será permitida, em qualquer hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos, em caso desta ocorrência a multa será cobrada em 10 (dez) vezes o valor.

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Câmara aciona Justiça após prefeito não responder a requerimentos sobre gastos com a Covid-19

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Foto: Reprodução/Internet

De acordo com o processo, Paulo Leonar não deu retorno a sete requerimentos direcionados ao Poder Executivo Municipal

 

A Câmara de Vereadores de Wenceslau Braz ajuizou junto a Justiça da comarca uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da prefeitura municipal após o atual prefeito, Paulo Leonar Amador, não responder a requerimentos encaminhados pelos parlamentares solicitando informações sobre aplicações de recursos e ações realizadas durante a pandemia da Covid-19.c

De acordo com os autos do processo, “o prefeito vem agindo de modo incompatível aos princípios da legalidade e publicidade previstos em égide constitucional, deixando de responder as solicitações encaminhadas pela Câmara de Vereadores, o que prejudica o exercício da atividade legislativa e fiscalização em face do Poder Executivo, de encontro a diversas disposições da Lei Orgânica Municipal”.

O documento ainda aponta que ao menos sete requerimentos encaminhados a prefeitura não tiveram retorno, sendo o Requerimento 04/2020 de autoria do vereador José Donizete da Costa, o Zezão, que trata dos gastos e verbas extras recebidas para serem aplicadas no enfrentamento a Covid-19 e os Requerimentos 19/2020 que trata das informações sobre a nomeação e qualificação do novo chefe do controle de endemias do município, 20/2020 que pede detalhamento das verbas estaduais e federais recebidas pelo município para enfrentamento da Covid-19; 23/2020 que pede com urgência a publicação no portal de transparência de todos os gastos realizados no enfrentamento da pandemia e 02/2020 que requer a regularização salarial e concessão de insalubridade aos profissionais de Saúde. Estes três últimos são de autoria do vereador Luiz Alberto Antônio, o Beto do Esporte.

Também foi protocolado em nome do presidente da Casa de Leis, Josemar Furini, e demais vereadores o requerimento 24/2020 que requer junto a secretaria municipal de Educação informações relacionadas a Rede Municipal de Ensino. A vereadora Margareth Rocha Pereira encaminhou um requerimento solicitando maior controle e até mesmo a proibição temporária do comércio ambulante na cidade.

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Diante da situação apresentada no pedido da Câmara Municipal, o Juiz de Direito da Comarca Elberti Mattos Bernardineli, deferiu em partes a antecipação da tutela requerendo que a prefeitura encaminhe respostas concretas as todas solicitações a cima descritas, visto que se tratam de informações e dados urgentes que devem ser compartilhados pelos Poderes Municipais e de maneira que as ações possam ser fiscalizadas pela Câmara de Vereadores.

Ainda de acordo com a decisão, o não cumprimento das medidas expostas nos autos do processo o Município de Wenceslau Braz fica sujeito o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil limitada ao quantum de R$ 100 mil. O Juiz ainda fixou o prazo de trinta dias para que a prefeitura possa apresentar contestação ao pedido da Câmara.

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