Política

Alep aprova lei de Pauliki que garante mais transparência em cobrança de dívidas

Por intermédio da lei, toda cobrança realizada por meio de ligações telefônicas deve ser obrigatoriamente gravada, identificado a data e a hora do contato
Pauliki garante mais transparência e segurança aos consumidores quando contatados por assessorias de cobrança no Estado. (FOTO:Reprodução/Internet)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (11) o projeto de lei do deputado estadual Marcio Pauliki (SD) que garante mais transparência e segurança aos consumidores quando contatados por assessorias de cobrança no Estado. Segundo o deputado, uma das principais funções de um deputado é legislar propondo, por exemplo, leis que possam beneficiar consumidores e empresas com o objetivo de oferecer uma maior segurança jurídica para ambas as partes.

“Neste sentido já consegui aprovar diversos projetos de lei de minha autoria ligados à defesa do consumidor, pois entendo que é preciso reduzir os inúmeros processos burocráticos nas relações comerciais”, afirma o parlamentar. Dentro desses projetos, Pauliki já idealizou e conseguiu aprovar em plenário a lei que permite bloquear celulares furtados ou roubados através da linha telefônica, o projeto que obriga as prestadoras de serviços a estender os benefícios de promoções a todos os clientes e da lei que proíbe que estacionamentos se isentem da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.

O projeto de lei aprovado nesta quarta regulamenta a forma de abordagem que as assessorias de cobrança fazem com os consumidores. A medida vale para empresas de cobranças e por setores de cobranças de empresas de médio e grande porte.

Por intermédio da lei, toda cobrança realizada por meio de ligações telefônicas deve ser obrigatoriamente gravada, identificado a data e a hora do contato. “Precisamos dar garantias aos consumidores e as empresas de que não haverá constrangimentos entre as partes e se houver que se registre para posteriores decisões”, afirma o deputado.

Segundo Pauliki, essa é uma ferramenta que irá tornar legal uma prática que grande parte das operadoras de cobrança já realizam, que é a gravação de ligações. Ao mesmo tempo, dá segurança ao consumidor para que não ocorram cobranças abusivas”, ressalta o deputado Pauliki.