Política

Déficit de 10% gera parecer pela desaprovação das contas 2014 de Sengés

Gastos provocaram um déficit orçamentário de R$ 1.831.544,31, em relação às fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social
Elietti Jorge, recebeu multa que, em fevereiro, soma R$ 3.922,00, motivada pela existência de déficit orçamentário de fontes não vinculadas (Imagem: Reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2014 do Município de Sengés (Campos Gerais). Devido à decisão, a então prefeita, Elietti Jorge (gestão 2013-2016), recebeu multa que, em fevereiro, soma R$ 3.922,00, motivada pela existência de déficit orçamentário de fontes não vinculadas.

Em contraditório, a responsável justificou que, naquele ano, o município deveria ter recebido repasses federais para a contratação de 46 agentes comunitários de saúde e implantação de quatro equipes do Programa Saúde da Família. A então prefeita argumentou que o repasse federal não ocorreu e o município foi obrigado a arcar com os custos dessas ações.

Em análise, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica do TCE-PR, opinou pela manutenção da irregularidade, pois, apesar das alegações, os gastos provocaram um deficit orçamentário de R$ 1.831.544,31, equivalente a 10,11% em relação às fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS).

A Cofim considerou regular com ressalva o item sobre a ausência de encaminhamento dos atos de nomeação dos membros do Conselho de Saúde do Município, que subscrevem o parecer deste conselho na Prestação de Contas Anual (PCA). A unidade técnica entendeu que, mesmo fora do prazo, esses conselheiros foram nomeados por meio do Decreto nº 1.101/2016. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou a instrução da Cofim.

 

DECISÃO

 

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com os entendimentos da Cofim e do MPC-PR. Ele destacou que, apesar de os programas de saúde citados terem sido sustentados por recursos municipais, a administração não obedeceu a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sendo assim, o deficit de 10,11% está muito acima dos 5% considerados como passíveis de ressalva pelo TCE-PR.

A multa aplicada à ex-prefeita Elietti Jorge equivale a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que vale R$ 98,05 em fevereiro. Neste mês, a sanção corresponde a R$ 3.922,00.

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 13 de dezembro. O Acórdão nº 577/17 - Segunda Câmara foi publicado em 18 de janeiro, na edição nº 1747 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Os prazos para recursos passaram a contar em 22 de janeiro, primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, quando se encerrou o período de suspensão dos prazos processuais do TCE-PR devido ao recesso de final de ano.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Sengés. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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