Geral

Falta de publicação de editais em mídia impressa gera multas e penalidades

(Foto: Divulgação)

Falta de transparência, publicação fora de ordem e arquivos não oficiais. Estas são algumas características inadmissíveis para atos do poder público que, contrariando a lei, de alguns meses para cá tem sido publicados apenas em portais online, muitas vezes sem autenticação, como tem sido feito por algumas prefeituras do Norte Pioneiro.

No estado do Paraná as publicações são obrigatórias por força de Lei, (Lei Complementar 171 - 24 de Abril de 2014) e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vem aplicando multas e sanções em Prefeituras, Câmaras de Vereadores e outros órgãos que estão descumprindo a lei.

As mídias impressas ainda são os meios mais seguros e confiáveis para documentar os atos públicos, sendo a internet um meio de complementar a publicidade dos atos oficiais.

No Norte Pioneiro há muitas prefeituras que poderão sofrer sanções por descumprir as medidas de transparência e publicidade determinadas por lei pelo Tribunal de Contas.

A orientação é do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pela prefeita do Município de Mercedes, Cleci Maria Rambo Loffit. A consulta questionou sobre a obrigatoriedade de publicação de aviso com os resumos de editais de licitação em jornal diário de grande circulação no estado e também em jornal local, ante a difusão de diários oficiais eletrônicos, já que a internet promove amplo acesso à informação.

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios deverão ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que a publicidade dos atos administrativos garante aos cidadãos os direitos à informação e à transparência da gestão pública, conferindo efetividade aos princípios constitucionais.

Em entrevista concedida à Folha Extra, o conselheiro Tribunal de Contas do Paraná Ivan Bonilha reforçou a importância dos jornais se referindo á mídia impressa como um veículo de comunicação insubstituível. “Considero a veiculação de editais licitatórios pela imprensa escrita, ainda, imprescindível para cumprir com efetividade a publicidade dos atos administrativos. Há maior capilaridade nos jornais impressos, notadamente no interior do Estado, onde a tradição da mídia impressa é decisivamente forte. Reconheço a inevitável força da mídia eletrônica, mas, jamais para substituir os jornais”, finaliza.

Acompanhe alguns órgãos que foram penalizados

Doutor Ulysses

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Doutor Ulysses (Região Metropolitana de Curitiba), de responsabilidade do então prefeito, Josiel do Carmo dos Santos (gestão 2013-2016).

Devido ao total de cinco falhas e três ressalvas nas contas daquele ano, o TCE-PR aplicou seis multas ao gestor. Se pagas ainda em janeiro, as sanções somam R$ 23.361,10. Entre as irregularidades estão ausência de comprovação de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo semestre de 2015 e do primeiro semestre de 2016.

A CGM propôs ressalva em dois itens: atraso na publicação do RREO do quinto bimestre de 2016 e entrega dos dados do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com atraso. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

 

Câmara Municipal De Iracema Do Oeste

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multas devido à falta de publicação obrigatória de Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) pela Câmara Municipal de Iracema do Oeste.

A decisão foi tomada no julgamento, pela regularidade com ressalva, da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016 do Poder Legislativo Municipal. A análise da PCA, realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, constatou a ausência de publicação dos RGFs referentes ao segundo semestre do exercício de 2015 e do primeiro semestre de 2016. A unidade técnica também apontou a ocorrência de atrasos na alimentação do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) na maior parte dos meses de 2016.

Na instrução do processo, a CGM se posicionou pela aplicação de multas aos vereadores Vandir Girotto (presidente do Legislativo em 2016), pela falta de publicação dos RGFs e o atraso no envio de dados ao sistema do Tribunal; e Gilberto Olívio Suranji (presidente em 2017), devido a essa última falha em relação ao período sob sua responsabilidade. Os dados relativos aos meses de novembro e dezembro de 2016 foram entregues ao Tribunal apenas em maio de 2017. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu a posição da unidade técnica.

 

Câmara De Nova Olímpia

Júlio César Pradella, presidente da Câmara Municipal de Nova Olímpia (Região Noroeste) em 2016, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) devido à ausência de comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da entidade referente ao primeiro semestre daquele ano. Se paga ainda em setembro, a multa é de R$ 4.037,20.

A análise da Prestação de Contas Anual (PCA), realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR, identificou que não foi encaminhada a cópia digitalizada, em formato legível, da publicação do Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), contendo a data e o nome do jornal em que foi feita a publicação, conforme estabelece o anexo 2 da Instrução Normativa nº 128/17 do TCE-PR, que dispôs sobre o processo de prestação de contas de 2016 das entidades municipais do Paraná.