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Wenceslau Braz

A importância da garantia da liberdade de expressão em um Estado democrático de direito

Michele Bittar - Aluna do 7º Período de Direito da Faculdade Feati de Ibaiti

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Ao longo da história batalhas foram travadas e sangue foi derramado para que a liberdade de expressão fosse uma realidade.

A liberdade de expressão é fundamental no Estado Democrático de Direito, e dela se funda o pluralismo de ideias e a livre participação na política.

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Porém para que esta liberdade seja efetiva, o poder público, não deve interferir previamente ou escolher como esse ou aquele deve agir, ou se posicionar no campo das ideias, daí a importância da proteção constitucional.

O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil consagra a liberdade de expressão e a democracia, e o artigos 13º, inc. 1º do Pacto de San José da Costa Rica corrobora com esta liberdade.

Feliz daquele que vive sob a tutela de tais princípios em um Estado soberano, e pode exercer sua cidadania e participar da vida política livremente, com os seus direitos civis preservados, tendo sua dignidade humana protegida, seus valores sociais de trabalho, de livre iniciativa e do pluralismo político respeitados e ainda ter assegurado o poder de decisão que contribui com o destino do País, já que todo o poder emana do povo e é exercido por meio de representantes, que são escolhidos pelo povo, nos termos da Constituição.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III –  a dignidade da pessoa humana; IV –  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V –  o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão I. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

Embora os referidos artigos consagrem tais liberdades, é preciso entender que não existe uma liberdade plena ou absoluta, pois os limites e as regras são inerentes a elas, ou seja, o direito de um, não pode ferir o direito do outro.

Observa-se na prática que quando alguém agride verbalmente um indivíduo, e este resolve usar seu direito de resposta que está consagrado no artigo 5º, inc. V da Constituição Federal, na maioria das vezes é coagido ou é processado, ou seja, o ser humano é tendencioso a ofender, mas quando o ofendido responde adequadamente, é muito comum o ofensor se fazer de vítima e tentar de todas as formas virar a situação em seu favor, nem que para isso tenha que subornar, logo, o direito à liberdade é velado, e não se trata de direitos e deveres, pois estes devem ser seguidos dentro da legalidade.

Tem-se ainda, que, os representantes do povo, eleitos pelo povo, não ouvem a voz do povo, e não os representam nos termos da Constituição Federal, antes, desprezam e ignoram aqueles que os colocaram no poder, bem como esta Constituição.

Os pensamentos só podem ser expressados se forem de encontro com o que o outro pensa, ou seja, “Você é livre para se expressar, desde que eu concorde”.

A censura é uma realidade nas redes sociais, já que muitos tem suas contas banidas com a alegação de terem se expressado de forma contraria a política adotada pela plataforma, porém, os textos ou vídeos postados, não eram pornográficos nem ofensivos mas sim conservadores, ora, quando dizem o que você pode ou não dizer, ou quando deve dizer, foge-se da esfera democrática, e entra em um regime autoritário e ditador.

Quando se trata da Obrigação de respeitar os direitos, a convenção Americana sobre os Direitos humanos, dispõe em seu artigo 1º que:

Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

Observa-se que não se aplica de forma efetiva os direitos consagrados no referido artigo, a começar pela discriminação, ela é clara como a luz do dia em nosso país em pleno século 21, o pobre continua sem voz e sem vez por sua condição social e só é visto e lembrado em época de eleições, o preto ainda é discriminado por sua cor, mulheres são desrespeitadas e tratadas com indiferença e inferioridade em muitos campos da sociedade.

As divergências de opiniões políticas não são respeitadas, um exemplo disso é o que o País vive na atualidade, quando mais de 50 milhões de pessoas escolheram um presidente, e são atacadas todos os dias pela escolha que fizeram, conservadores são achincalhados com requinte de crueldade, como se lutar por limites, pela família tradicional que é base de todos os outros modelos de família, pela proibição das drogas, por uma educação apartidária, sem doutrinação e livre de ideologias, fosse um crime, isso posto, é preciso refletir com cautela sobre o rumo que essas liberdades estão tomando, já que excesso de democracia causa anarquia.

As religiões são rechaçadas, e tem seus símbolos religiosos menosprezados em espaços públicos e privados, especialmente em manifestações de alguns grupos intitulados minorias, estes vão além, pois ousam introduzir tais símbolos em suas genitais, pisoteiam, queimam, cospem, urinam e defecam sobre estes fazendo chacota.

Ainda, com o agravante da pandemia a perseguição religiosa que era sorrateira, agora está explicitada, prova disso é o fato dos cultos e reuniões religiosas estarem sendo proibidas categoricamente, mesmo que estas obedeçam todas as recomendações e protocolos do Ministério da Saúde de combate ao COVID-19, quando nem mesmo,  a Constituição Federal  de 1988 traz a previsão no caso de decretação do Estado de Defesa (art. 136, § 1º, I), ou da decretação do Estado de sítio (art. 139) de proibir estes atos. A situação fática de proibição de cultos e reuniões religiosas através de decretos Executivos é uma afronta a norma constitucional vigente, um desrespeito ao Princípio da Hierarquia das Normas e ao Princípio do Paralelismo das Formas, o qual não permite a regulamentação de tais institutos através de Decreto do Executivo. Ignorar os fatos e aceitar que não é uma espécie de perseguição, é no mínimo imperspicaz.

A orientação sexual do homossexual é rejeitada por um percentual considerável de pessoas, que agridem fisicamente, psicologicamente e as vezes num ímpeto de raiva, ódio e ira, chegam ao extremo de matar, e agem de forma vil e truculenta baseando-se em suas convicções e crenças, achando que isso á a coisa mais natural da vida. Porém, se esquecem que do outro lado, também existe outro ser humano com convicções e crenças, contudo, decidiram viver suas vidas sem se esconder e apenas viver escolhas diferentes, e tais escolhas devem ser respeitadas, para que a dignidade da pessoa humana seja alcançada.

O direito ao nascimento tornou-se opcional depois do jargão “meu corpo minhas regras”, meninas e mulheres, preferem assassinar vidas no ventre, do que ter o cuidado de usar um contraceptivo ou preservativo, e assim a vida tem se tornado assustadoramente descartável.

No entanto, embora o ato de discriminar pobres e pretos, desrespeitar mulheres, religiões, opiniões políticas, opção sexual, sejam puníveis, ainda assim são atos de liberdades e estão sob a guarda da garantia constitucional, e como disse (HAAL, 2018) “Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de dizê-las”[1], eis aí a importância da democracia e das liberdades.

[1]Apesar de muitas vezes atribuída a Voltaire, a frase é de Evelyn Beatrice Hall, que a escreveu para ilustrar as crenças de Voltaire, na sua biografia sobre o autor “Amigos de Voltare”

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5 COMENTÁRIOS

  1. Texto excelente,escrito de forma simples, tratando de assuntos tão prolixos e atuais! Fato é que está os vivendo dias difíceis onde o direito, de um ou de outro, tem sido usurpado!
    Parabéns!

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