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Assembleia aprova projeto que facilita repasse de recursos aos municípios

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (27) por unanimidade e em três turnos o projeto do governador Carlos Massa Ratinho Junior que facilita empréstimos do Governo do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto contou com apoio de 48 deputados estaduais e abre um prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor Municipal para ter acesso a esses recursos.

A proposta se alinha à política de desenvolvimento regional do Governo na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo Paranacidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu). Em linhas gerais, o texto estabelece novos parâmetros para os planos municipais, com intuito de fomentar o planejamento de cidades menores.

De acordo com João Carlos Ortega, secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o projeto prevê isenção na distribuição dos recursos para os 399 municípios. “Vendo as dificuldades das prefeituras criamos uma nova legislação para eles poderem se adequar. O que muda? Aqueles com planos vigentes continuam. Os que não têm podem contratar serviços. Dará mais agilidade para que os municípios busquem no Estado recursos para obras imprescindíveis”, afirmou.

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Segundo Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia, até o ano passado 188 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado e o de outras 57 cidades venciam neste ano, o que impossibilitaria qualquer acesso a recursos estaduais. Atualmente, 43 municípios aguardam apenas a sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões e outras nove cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões.

O projeto não desobriga os municípios a fazerem o Plano Diretor, mas compreende novos prazos sem prejudicar os acessos. “O Plano Diretor é uma ferramenta pública importantíssima para o desenvolvimento das cidades. No entanto, ciente de que nem todos os municípios, sobretudo os menores, conseguiram se capacitar em tempo, o governador Ratinho Junior destravou os empréstimos parados para que a população não seja prejudicada”, destacou o deputado.

O projeto ainda deve ser aprovado em redação final antes de seguir para sanção do governador.

 

MUDANÇAS

A Lei 15.229/2006 especificava que o município precisava de um Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal ou de um plano em plena execução em conformidade com o Estatuto da Cidade. Com a aprovação do novo texto, nesta segunda-feira, o município é considerado elegível se tiver plano vigente e atualizado, aprovado pela Câmara, ou ainda contratado serviços de consultoria de revisão do plano, caso ele tenha mais de dez anos, ou nomeado e designado equipe técnica para revisão.

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A nova lei também especifica que os municípios menores que não possuem Plano Diretor podem usar recursos do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM) para organizar esse planejamento.

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Campos Gerais

Acima da média, Arapoti tem boa colocação no ranking da transparência

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Prefeita Nerilda Penna (PP), destacou o compromisso e empenho da administração quanto a transparência. Foto CNM/Divulgação

Dos 399 municípios do Paraná, Arapoti ficou na 52ª colocação, com 75,50% ITP – Índice de Transparência da Administração Pública. A cidade está à frente de outros municípios da região do mesmo porte habitacional e econômico, como Wenceslau Braz e Ibaiti, por exemplo, que por ordem ficaram na 379ª colocação e 241ª.

A prefeita Nerilda Penna (PP), destacou o compromisso e empenho da administração quanto a transparência. Nerilda defende total transparência na gestão pública como sinônimo de respeito ao cidadão. “É dever da administração pública zelar e prestar contas do investimento público, seja ele qual for. Esse é um dos pilares da nossa gestão”, citou a prefeita.

Arapoti está à frente inclusive de Curitiba (198º no Estado). Na região, o primeiro município mais transparente, de acordo com o TCE é Ponta Grossa (8º da lista). Dentre os 52 municípios, além de PG, Castro (21ª), Piraí do Sul (29ª) e Telêmaco Borba (34ª) são municípios que neste momento tiveram posições melhores no hanking.

“É dever da administração pública zelar e prestar contas do investimento público, seja ele qual for. Esse é um dos pilares da nossa gestão”

Metodologia – Para obter o ranking, o Tribunal de Contas do Estado usou como base o ITP (Índice de Transparência da Administração Pública) de cada prefeitura. O indicador, desenvolvido pelo TCE-PR em 2018, foi aferido pela primeira vez no final do ano passado.

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Para medir o desempenho de cada portal e aferir o resultado, foi firmado um termo de cooperação técnico-científica entre o TCE-PR e a Universidade Positivo. Depois o órgão de fiscalização realizou 12 encontros regionais, entre outubro e novembro de 2019, nos quais 35 alunos do 1º ao 5º ano do curso de Direito da instituição de ensino analisaram a qualidade dos portais da transparência municipais.

Ao longo de todo o processo, os estudantes foram orientados por servidores do TCE-PR que, após os encontros, validaram, por amostragem, os resultados obtidos pelos universitários. A avaliação dos portais levou em consideração cinco dimensões: transparência administrativa, transparência financeira, transparência passiva, boas práticas e usabilidade.

A meta é utilizar o indicador como um dos critérios de apreciação das contas anuais dos gestores públicos paranaenses, além de usar também como fator de risco para o planejamento das atividades de fiscalização do órgão de controle.

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