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Comissão aprova PEC que restringe foro privilegiado

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(Foto: Reprodução/Internet)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11), por unanimidade, o relatório favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro privilegiado para quase 55 mil autoridades do país. Apresentada pelo senador Alvaro Dias (Pode), a medida determina que autoridades hoje com foro privilegiado passarão a ser processadas e julgadas em primeira instância caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.

Nas redes sociais a aprovação foi comemorada pelo deputado federal Aliel Machado (Rede), membro da comissão especial e favorável à medida.

“Entendemos que é um momento de mudança. O foro privilegiado é utilizado atualmente para proteger pessoas que se aproveitam dos cargos públicos para se proteger dos crimes que cometeram. O Brasil conta com 55 mil pessoas protegidas pelo foro é o único país do mundo com tantas autoridades privilegiadas. Isso precisa ser mudado”, disse.

O deputado ainda lembrou que a proposta poderia ser arquivada se não fosse votada até o final do ano. Mais cedo, Aliel esteve com Álvaro Dias e discutiu os benefícios da medida. Dias elogiou a posição do deputado em relação à PEC.

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A PEC deve ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados somente em 2019, já que a Constituição não pode ser emendada em caso de intervenção federal, como acontece em Rio de Janeiro desde fevereiro na área de segurança pública – a intervenção também teve início no último final de semana em Roraima.

 

FONTE:AREDE

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Campos Gerais

Ex-prefeito de Jaguariaíva perde direitos políticos após ser condenado por fraude em licitação

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Sem possibilidades de novos recursos, Ademar foi condenado a pagar uma multa cível de aproximadamente R$ 500 mil - Foto Arquivo

Ademar Ferreira de Barros era investigado por fraudes na compra de uma ambulância

Em tempos de pandemia, notícias de fraudes na saúde assustam a sociedade pelo momento vulnerável em que o país se encontra, contudo, esse tipo de crime é recorrente no setor e, na região dos Campos Gerais, um ex-prefeito perdeu seus direitos políticos por estar envolvido na chamada “máfia das ambulâncias”, cujo objetivo era desviar dinheiro público destinado à compra de veículos.

A condenação veio por meio de investigações levantadas pelo Ministério Público Federal na chamada “Operação Sanguessuga” que apurava, por meio da auditoria do Ministério da Saúde e Controladoria-Geral da União, irregularidades em procedimentos licitatórios em diversos municípios do Brasil que firmavam convênio para fortalecimento de políticas de saúde desenvolvidas pelas prefeituras, através do Sistema único de Saúde (SUS).

Entre os 75 municípios investigados no Paraná estava Jaguariaíva.Na época o município era administrado pelo então prefeito Ademar Ferreira de Barros que passou a ser investigado por fraudes na compra de uma ambulância, por meio do convênio 1.157/2002 com a União, através do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, contrato que apresentou irregularidades e desencadeou em 2006, a operação “Sanguessuga” no município.

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Entre os contratos investigados estavam as empresas de concessionária de veículos Class Comércio e Representações LTDA, Leal Máquinas LTDA e Vedovel Comércio e Representações LTDA, sendo os proprietários da Class e Vedovel envolvidos no esquema criminoso. Além dos empresários e o ex-prefeito, foram investigados servidores públicos do município. Segundo o apurado, os prefeitos receberam propina que, na época, ano de 2002, variava entre R$ 3 e R$ 12,8 mil, lembrando que o salário mínimo da época era de R$ 200.

Em agosto de 2019 o referido processo chegou ao final com a condenação do ex-prefeito Ademar Ferreira de Barros. Sem possibilidades de novos recursos, ou seja, com trânsito em julgado, o réu foi condenado a pagar uma multa cível de aproximadamente R$ 500 mil e teve seus direitos políticos suspensos por três anos, o que justifica sua ausência em filiações partidárias e deixa o tradicional político fora das eleições de 2020 por condenação em ato de improbidade na operação “Sanguessuga” e não por opção própria.

Ademar de Barros também ficou proibido de contratar pelo poder público pelo mesmo prazo, não podendo receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente.

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Apesar da morosidade da Justiça, a condenação assegura, ao menos, que o gestor não retorne ao poder pelas urnas, evitando novos prejuízos aos cofres públicos.

OUTROS ENVOLVIDOS

Além de sentenciar o ex-prefeito de Jaguariaíva, após o trânsito em julgado também foram condenados os empresários Luiz Antônio e Darci José Vedoim, a empresa Class Comércio e Representação LTDA e a União.

Os servidores, por sua vez, foram absolvidos, visto que fora realizada formalmente a licitação para aquisição da ambulância.

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