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Wenceslau Braz

Comissão de finanças pede a manutenção da desaprovação de contas do ex-prefeito Paulo Leonar

O Projeto Decreto Legislativo pode ser pautado pelo presidente da Casa de Leis, Josemar Furini (MDB), já na próxima sessão para ser discutido e votado pelos vereadores, decidindo o futuro político do ex-prefeito Paulo Leonar Ferreira Amador

Na sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Wenceslau Braz, nesta terça feira (08), foi lido o projeto Decreto Legislativo 01, de 07 de junho de 2021, que dispõe sobre a manutenção da desaprovação das contas do Poder Executivo do Município de Wenceslau Braz, no exercício do ano de 2017.
O Projeto Decreto Legislativo pode ser pautado pelo presidente da Casa de Leis, Josemar Furini (MDB), já na próxima sessão para ser discutido e votado pelos vereadores, decidindo o futuro político do ex-prefeito Paulo Leonar Ferreira Amador (PP).
Segundo o documento lido em plenário, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo.

Artigo 1º: Fica mantida a desaprovação a desaprovação de contas do Poder Executivo Municipal, referente  ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Paulo Leonar Ferreira Amador, conforme consta no parecer prévio nº 769/2020, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de relatoria do conselheiro José Durval Matos do Amaral, conforme certidão de transito julgado Nº 207/2021, em 12 de Fevereiro de 2021.

PARECER DO TRIBUNAL

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2017 do Município de Wenceslau Braz, de responsabilidade do ex-prefeito Paulo Leonar Ferreira Amador (gestão 2017-2020). Diante das falhas, o então gestor recebeu duas multas, totalizando R$ 7.592,20. As sanções financeiras estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), e correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 108,46 em dezembro passado, quando o processo foi julgado.

A desaprovação foi motivada pelo déficit orçamentário de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS), representando 6,35% das receitas arrecadadas -percentual superior aos 5% tolerados pelo Tribunal. Além disso, foi anotada ressalva ao atraso no encaminhamento de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) relativos a janeiro daquele ano, que extrapolou o limite de 30 dias tolerados pela Corte.

Futuro político do progressista pode ser decidido, já na próxima semana, decisão agora está nas mãos do presidente da Câmara, Josemar Furini em pautar ou não para votação

PRAZO E VOTAÇÃO

Após lido o projeto Decreto Legislativo 01, cabe ao presidente do Legislativo Josemar Furini pautar o projeto para discussão e votação em plenário, onde será decidido pelos vereadores a aprovação ou reprovação da prestação de contas do ano de 2017.
O Presidente Josemar Furini disse à reportagem da Folha, que ainda não tem uma data certa para ele pautar o projeto para o projeto, que está estudando e será numa das próximas sessões, “O Projeto Decreto Legislativo precisa ser estudado e nas próximas sessões, será apresentado para os pares discutirem e votarem”, explicou Furini.
No dia da votação, Paulo terá direito a defesa oral, também receber perguntas dos vereadores e consequentemente, seja votado. Para barrar o processo, Paulo precisa de 2/3 (dois terços), ou seja, pelo menos seis votos favoráveis à aprovação.

Agora, caso a votação favorável seja insuficiente, o ex-prefeito poderá ficar inelegível e impedido de participar de eleições públicas por oito anos, de acordo com a Lei Complementar nº. 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa.

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