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Deputados aprovam o fim de aposentadorias para ex-governadores

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(Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2019, que acaba com a aposentadoria dos ex-governadores. O texto, assinado pelo Poder Executivo, recebeu 44 votos favoráveis e passou em primeiro turno de votação. Agora, conforme prevê o artigo 229 do Regimento Interno da Casa e o parágrafo 2º do artigo 64 da Constituição Estadual, a proposta terá um interstício de cinco sessões ordinárias antes de voltar a Plenário para ser apreciada em segundo turno de votação. Com isso, a matéria retorna à pauta de votações na sessão plenária do próximo dia 28 de maio.

A PEC revoga o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece o pagamento de subsídio mensal e vitalício para quem tiver exercido em caráter permanente o cargo de governador do Estado. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma “graça remuneratória vitalícia”, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública. “O fato de ter ocupado o cargo de governador do Estado não é o suficiente para um tratamento privilegiado”, argumenta o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) no texto da proposta.

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Medicamentos – Ainda na sessão plenária desta quarta-feira, os parlamentares aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 525/2016, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), que obriga empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos a contar em seus quadros técnicos com a presença de um farmacêutico responsável. Para o autor da matéria, a ocorrência de condições inadequadas durante o processo de transporte pode causar alterações químicas e físicas irreversíveis nos medicamentos. “De nada adianta a indústria farmacêutica possuir processos de fabricação e controle de qualidade complexos e custoso se, no prolongamento da cadeia logística, não houver continuidade no processo da garantia da qualidade”, ressaltou Paulo Litro. Ainda de acordo com a proposta, os profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná.

 

Confira quem são os deputados estaduais que votaram a favor do fim da aposentadoria de ex-governador:

Alexandre Amaro (PRB)

Alexandre Curi (PSB)

Anibelli Neto (MDB)

Arilson Chiorato (PT)

Artagão Junior (PSB)

Boca Aberta Junior (PROS)

Cobra Repórter (PSD)

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Cristina Silvestri (PPS)

Delegado Fernando (PSL)

Delegado Francischini (PSL)

Delegado Jacovós (PR)

Delegado Recalcatti (PSD)

Do Carmo (PSL)

Dr. Batista (PMN)

Elio Rusch (DEM)

Emerson Bacil (PSL)

Evandro Araújo (PSC)

Francisco Bührer (PSD)

Galo (PODE)

Gilberto Ribeiro (PP)

Gilson de Souza (PSC)

Goura (PDT)

Homero Marchese (PROS)

Hussein Bakri (PSD)

Luciana Rafagnin (PT)

Luiz Carlos Martins (PP)

Luiz Claudio Romanelli (PSB)

Luiz Fernando Guerra (PSL)

Mabel Canto (PSC)

Marcel Micheletto (PR)

Mauro Moraes (PSD)

Nelson Justus (DEM)

Nelson Luersen (PDT)

Paulo Litro (PSDB)

Professor Lemos (PT)

Requião Filho (MDB)

Ricardo Arruda (PSL)

Rodrigo Estacho (PV)

Soldado Adriano José (PV)

Subtenente Everton (PSL)

Tadeu Veneri (PT)

Tercilio Turini (PPS)

Tiago Amaral (PSB)

Tião Medeiros (PTB)

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Política Estadual

Deputado Guerra destaca lei federal que garante R$ 60 milhões a municípios

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A Lei garante o recurso para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19); o Paraná deve receber R$ 1,9 bi.

O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) fez uma análise do texto da Lei Complementar nº 173, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19 e garante socorro a estados e municípios na ordem de R$ 60 bilhões. Para o estado do Paraná a lei disponibilizará o repasse de R$ 1,9 bilhões.

No começo de maio, o Congresso Nacional aprovou a proposta de ajuda financeira a estados e municípios. Os recursos são para o enfrentamento dos efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e visa reforçar ações de assistência social.

O texto aprovado prevê que a União transfira diretamente R$ 60 bilhões a estados e municípios. O valor pode ser dividido em quatro parcelas mensais. Assim, R$ 50 bilhões serão destinados para compensar a queda de arrecadação e R$ 10 bilhões para as áreas de saúde e assistência social.

A Lei também suspende dívidas de estados e municípios com a União, o que inclui débitos previdenciários que tinham sido parcelados e venceriam neste ano.

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O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prestará auxílio financeiro a estados e municípios. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.

“Bolsonaro acatou a sugestão da equipe econômica do governo e barrou aumento para o funcionalismo até o fim de 2021. O presidente também vetou a parte que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais”, analisou Guerra.

Paraná

Segundo a administração do estado, serão cerca de R$ 1,7 bilhão para uso livre e R$ 269 milhões para a saúde pública. O auxílio deve ser disponibilizado ao longo dos próximos quatro meses para amenizar a queda arrecadação estadual, informou o governo. O Paraná deixará de pagar R$ 211 milhões até o fim do ano e poderá aplicar esses recursos na gestão de equipamentos, servidores, insumos e leitos hospitalares. A suspensão das dívidas dos municípios paranaenses alcança cerca de R$ 750 milhões.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso, o Paraná será o quinto estado com a maior cota, atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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O deputado Luiz Fernando Guerra destacou e teceu elogios à parte da medida que prevê que em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata esta Lei, os Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou um requerimento de autoria do deputado para  que o Governo compre prioritariamente das pequenas e micro empresas sediadas no Estado, para que possam continuar mantendo e gerando empregos e fazendo a economia girar, além da garantia da subsistência do negócio e dos próprios empreendedores e núcleo familiar.

As pequenas empresas fornecem às secretarias e outros órgãos paranaenses principalmente materiais de expediente, gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e hortifrutigranjeiros, além de serviços de conserto e manutenção. O levantamento é do Departamento de Logística para Contratações Públicas (Decon), órgão da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, responsável pelos registros de preço do Estado.

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