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Falta de publicação do relatório contábil em jornal faz prefeito ter conta rejeitada no TCE

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(Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manifestou-se pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Cafezal do Sul, no Noroeste paranaense. Os membros da Segunda Câmara da corte também deliberaram pela aplicação de duas multas ao ex-prefeito Ascânio Antônio de Paula (gestão 2013-2016). A desaprovação ocorreu em razão da ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao segundo bimestre de 2016.

Apesar de o documento ter sido apresentado, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR alegou que não havia como analisá-lo, já que se encontrava completamente ilegível. Em nova manifestação, a prefeitura enviou por engano o relatório referente ao primeiro bimestre daquele ano, quando o que deveria ser verificado era aquele relativo ao segundo bimestre.

A CGM e o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) opinaram pela irregularidade das contas com ressalvas. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha.

Prefeituras da região na mira do TCE

Apesar dos constantes alertas feitos a prefeitos da região, muitos deles continuam correndo o mesmo risco deste ex-prefeito de Cafezal do Sul. A maioria dos executivos descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são induzidos a erro por suas assessorias jurídicas, conforme admitiu o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Durval Amaral.

A maioria dos executivos descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são induzidos a erro por suas assessorias jurídicas, conforme admitiu o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Durval Amaral

Na região as prefeituras e câmaras de vereadores que não publicam seus relatórios são Andirá, Barra do Jacaré, Santo Antônio da Platina, Quatiguá, Carlópolis, Wenceslau Braz, Japira, Curiúva, Ibaiti, Santana do Itararé, Jaguariaíva, Salto do Itararé e Jaboti. No caso de Wenceslau Braz, Ibaiti e Curiúva é uma situação ainda mais grave, já que as prefeituras sequer estão publicando editais de licitação em jornal impresso, como determina a Lei de Licitações.

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Política

Maia aguarda proposta do governo para debater prorrogação de auxílio

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (4) esperar uma proposta oficial do governo sobre a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600 por mais 60 dias, para então dar início ao debate sobre o tema no Parlamento.

O projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no início de abril, prevê o pagamento da renda mínima por três meses para trabalhadores informais, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda.

“A gente sabe das dificuldades, entende a preocupação do governo e gostaria de ter uma posição oficial do governo. Que ele encaminhe a matéria ao Parlamento para que a gente possa fazer o debate transparente”, disse Maia.

O governo já sinalizou a possibilidade de estender mais duas parcelas do benefício, mas com valor reduzido. Durante coletiva, Maia disse que há um sentimento favorável por parte dos parlamentares para a prorrogação do auxílio, mas que precisa de uma proposta oficial do governo para iniciar os debates em torno dos recursos para a prorrogação do auxílio. Segundo Maia, é preciso debater o impacto fiscal da prorrogação junto com a equipe econômica.

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“Se dependesse dos parlamentares teria ao menos mais duas ou três parcelas no mesmo valor de R$ 600. Mas tem o impacto, ninguém está negando o impacto, nem o governo a necessidade de prorrogação do benefício”, disse. “Sabemos que existe um custo e a construção da manutenção do valor por algum período precisa estar baseada também em construir as condições de forma coletiva com a equipe econômica e com o parlamento”, acrescentou.

 

Via: Agência Brasil.

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