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Política

Governador reforça com bancada pleito por sede do TRF no Paraná

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior pediu nesta terça-feira (8) que a bancada federal paranaense reforce o pleito pela instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal (TRF) no Estado. O governador se reuniu com parlamentares em Brasília e, junto com o presidente da OAB-PR, Cássio Telles, defendeu que a implantação do órgão no Paraná deve acelerar a tramitação de processos e facilitar o acesso da população à Justiça.

Desde o início da gestão, ele defende essa agenda positiva para o Paraná. Já discutiu a questão com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. Atualmente, os processos de segunda instância da Justiça Federal dos três estados do Sul tramitam no TRF-4, com sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

“É uma questão que interessa muito ao Paraná, é uma demanda antiga do nosso Estado”, afirmou Ratinho Junior. “Estamos construindo um bom ambiente com os magistrados. Isso também passa pelos deputados e senadores, que podem nos ajudar neste pleito”, ressaltou.

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APOIO – A criação do tribunal é defendida pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), entre outras entidades. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também endossa a descentralização.

Segundo a Apajufe, a própria estrutura do Poder Judiciário evidencia a importância de novos tribunais federais. Os 26 estados e o Distrito Federal têm tribunais estaduais e eleitorais e outros 24 têm tribunais regionais do trabalho, mas apenas cinco têm tribunais federais.

O pleito também é pauta importante da seção paranaense da OAB. “Nós temos o reconhecimento de que já há demanda no Paraná para a instalação do TRF. Essa é uma questão que tem que ser enfrentada. Todos os parâmetros justificam a criação do TRF, mas principalmente a agilidade nos processos”, afirmou Telles.

 

ESTRUTURAS

Existem cinco TRFs no País, cada um atende uma região específica. Eles reúnem desembargadores que julgam os recursos sobre decisões de magistrados que atuam no primeiro grau da Justiça Federal.

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Uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso em 2013 previa a criação de mais quatro tribunais federais, com sedes em Curitiba (atendendo Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul); Belo Horizonte (Minas Gerais); (Bahia e Sergipe); e Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, aprovou em setembro o projeto de lei para a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com jurisdição em Minas Gerais.

Para o presidente da OAB-PR, é necessário que o Paraná também seja atendido em seu pleito. “Fizemos uma audiência com o ministro Noronha, ele tem simpatia pelo Paraná, mas temos que fazer agora um trabalho dentro do Congresso para que se concretize uma sinalização efetiva de que teremos um tribunal do Estado”, disse.

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Política Estadual

Deputado Guerra destaca lei federal que garante R$ 60 milhões a municípios

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A Lei garante o recurso para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19); o Paraná deve receber R$ 1,9 bi.

O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) fez uma análise do texto da Lei Complementar nº 173, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19 e garante socorro a estados e municípios na ordem de R$ 60 bilhões. Para o estado do Paraná a lei disponibilizará o repasse de R$ 1,9 bilhões.

No começo de maio, o Congresso Nacional aprovou a proposta de ajuda financeira a estados e municípios. Os recursos são para o enfrentamento dos efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e visa reforçar ações de assistência social.

O texto aprovado prevê que a União transfira diretamente R$ 60 bilhões a estados e municípios. O valor pode ser dividido em quatro parcelas mensais. Assim, R$ 50 bilhões serão destinados para compensar a queda de arrecadação e R$ 10 bilhões para as áreas de saúde e assistência social.

A Lei também suspende dívidas de estados e municípios com a União, o que inclui débitos previdenciários que tinham sido parcelados e venceriam neste ano.

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O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prestará auxílio financeiro a estados e municípios. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.

“Bolsonaro acatou a sugestão da equipe econômica do governo e barrou aumento para o funcionalismo até o fim de 2021. O presidente também vetou a parte que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais”, analisou Guerra.

Paraná

Segundo a administração do estado, serão cerca de R$ 1,7 bilhão para uso livre e R$ 269 milhões para a saúde pública. O auxílio deve ser disponibilizado ao longo dos próximos quatro meses para amenizar a queda arrecadação estadual, informou o governo. O Paraná deixará de pagar R$ 211 milhões até o fim do ano e poderá aplicar esses recursos na gestão de equipamentos, servidores, insumos e leitos hospitalares. A suspensão das dívidas dos municípios paranaenses alcança cerca de R$ 750 milhões.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso, o Paraná será o quinto estado com a maior cota, atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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O deputado Luiz Fernando Guerra destacou e teceu elogios à parte da medida que prevê que em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata esta Lei, os Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou um requerimento de autoria do deputado para  que o Governo compre prioritariamente das pequenas e micro empresas sediadas no Estado, para que possam continuar mantendo e gerando empregos e fazendo a economia girar, além da garantia da subsistência do negócio e dos próprios empreendedores e núcleo familiar.

As pequenas empresas fornecem às secretarias e outros órgãos paranaenses principalmente materiais de expediente, gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e hortifrutigranjeiros, além de serviços de conserto e manutenção. O levantamento é do Departamento de Logística para Contratações Públicas (Decon), órgão da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, responsável pelos registros de preço do Estado.

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