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Justiça Federal do Paraná autoriza transferência de ex-presidente Lula para São Paulo

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(Foto: Divulgação)

A juiza substituta Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Curitiba para São Paulo. A autorização foi assinada nesta manhã de quarta-feira, 7. Lula deve terminar de cumprir a pena de 12 anos e 1 mês, no caso do triplex do Guarujá

“Por conseguinte, defiro o requerimento inicial e autorizo a transferência do apenado do atual local de custódia a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo/SP, acolhendo, nestes termos, o pedido subsidiário da Defesa”, diz a juíza em seu despacho.

O ex-presidente Lula estava preso na carceragem da sede da Polícia Federal, no bairro Santa Cândida, em Curitiba, desde 7 de abril de 2018. Ainda não está definida a data da transferência de Lula e nem o local para onde ele deve ser levado.

Em seu despacho a juíza Carilina Lebbos argumenta que o local onde Lula deve ficar detido depende de mobilização da Justiça Federal do Estado de São Paulo. “Caberá à Autoridade Policial adotar as providências pertinentes. Tratando-se de matéria que foge à competência deste Juízo, por não possuir ingerência sobre Poder Judiciários estabelecimentos localizados naquele Estado da Federação, solicite-se ao Juízo de execução penal competente do local de destino à indicação do estabelecimento onde o apenado deverá permanecer recolhido”, diz a decisão.


Carolina Lebbos, no entanto, reitera a necessidade de segurança especial ao ex-presidente. “‘Registro a necessidade de preservação da integridade física e moral do preso, bem como de sua imagem e respeito à Súmula Vinculante n. 11 do STF. 7.” Essa súmula citada faz referência ao não uso de algemas durante a transferência.

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A decisão deve agora ser comunicada ao Juízo competente de Execução Penal de São Paulo e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná para que se providencie a transferência de Lula.

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Política

Câmara de Carlópolis regulariza contas de 2016, mas multas são mantidas

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O conselheiro Durval Amaral relata processo em sessão do Pleno do TCE-PR. Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou parcialmente procedente Recurso de Revista interposto pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Carlópolis Humberto Benedito Domingues, o qual questionou o Acórdão nº 1665/19, emitido pela Segunda Câmara do TCE-PR. A decisão havia julgado irregulares as contas de 2016 do Poder Legislativo desse município do Norte Pioneiro.

Naquela ocasião, o órgão colegiado do Tribunal apontou como irregular a falta de devolução de recursos superavitários ao tesouro do município, aplicando multa ao então gestor. O recorrente, no entanto, demonstrou que a suposta irregularidade resultou, na verdade, de erro cometido durante a migração de dados para o novo sistema contábil da entidade.

Por considerarem a ocorrência mera falha formal, os conselheiros decidiram converter a irregularidade em ressalva, afastando a sanção imposta. No entanto, ao contrário do que demandou o recorrente, foi mantida a ressalva relativa a atrasos no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, assim como as multas individuais de R$ 3.115,50 aplicadas, em função do problema, a Domingues e a seu sucessor no cargo, José Merhi Mansur.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 103,85 em junho de 2019, quando o processo foi julgado.


Finalmente, também foi mantida a ressalva decorrente da publicação, fora do prazo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro semestre do exercício de 2016. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu o mesmo entendimento adotado na instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) sobre o caso.

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Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão virtual concluída em 4 de junho. Cabe recurso contra a nova decisão contida no Acórdão nº 1085/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 22 do mesmo mês, na edição nº 2.322 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

 

Via: Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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