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Política

Moro pede que empresários deem oportunidade de trabalho a presos

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu nesta segunda-feira (6), que as empresas brasileiras contratem pessoas que cumprem pena ou que deixaram o sistema prisional. Para o ministro, é importante que os empresários ofereçam oportunidades aos presos que buscam uma oportunidade de se reinserir na sociedade por meio do trabalho e do estudo.

“Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega do Selo Resgata a 198 empresas de 15 estados. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas. No primeiro ciclo de certificação das companhias, em 2017/2018, 112 instituições receberam o selo. A maioria delas, órgãos públicos. A expectativa do ministério é ampliar este número para mil empresas em 2020 e atrair mais empresas privadas.

Lançado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no fim de 2017, o selo é uma estratégia federal de estímulo às empresas públicas e privadas, bem como a órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, para que contratem pessoas privadas de liberdade que estejam cumprindo penas alternativas ou que já tenham deixado o sistema prisional.

A contratação dos presos é feita por meio de convênios que as empresas habilitadas a apoiar o trabalho de ressocialização assinam com os governos dos estados onde atuam. A certificação da habilitação é a obtenção do próprio Selo Resgata. Para obtê-lo, a empresa tem que contar com entre 1% e 3% de presos no total de mão de obra contratada, mediante o que, recebem algumas vantagens, como redução das despesas trabalhistas.

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Presente à cerimônia de habilitação de mais 198 empresas, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, lembrou que a Lei de Execução Penal prevê que os presos trabalhem, não podendo, em nenhuma circunstância, receber menos que 75% do salário-mínimo (R$ 998), não tendo algumas das garantias trabalhistas. Deste valor, um percentual pode ser descontado a título de custeio das unidades prisionais, como já acontece em Santa Catarina, apontado como um estado-modelo.

Para Bordignon, o maior benefício para os presos é a possibilidade de reduzir sua pena, já que, a cada três dias de trabalho, um dia é abatido da sentença a cumprir. “A Lei de Execução Penal diz que o preso condenado é obrigado a trabalhar. Claro que tratamos isto como um direito, já que a maioria dos detentos do Brasil quer trabalhar. A dificuldade é que dar trabalho para os presos dá trabalho. Então, precisamos criar estruturas nas unidades prisionais para que elas recebam parte deste trabalho”, comentou o diretor do Depen, admitindo que um dos desafios à iniciativa é o convencimento de mais empresas privadas.

“Temos que romper um certo preconceito. Também precisamos classificar melhor os presos para que as empresas saibam que podem recebê-los. A Lei de Execução Penal prevê as Comissões Técnicas de Classificação para fazer isso, mas, hoje, com as estruturas prisionais, a deficiência de servidores e de sistemas informatizados, isso é uma dificuldade”, pontuou o diretor-geral do Depen.

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Microempresário do ramo da construção civil, José Geraldo Rosa Júnior era o responsável por um dos estabelecimentos que receberam o selo. Embora esteja afastado da direção da empresa, ele compareceu à cerimônia e garantiu que repetiria a experiência encerrada em 2018.

“Para nós, empresários, é uma maravilha; uma vantagem”, disse Júnior, revelando à Agência Brasil que os custos com a contratação de um apenado podem chegar a ser 65% inferiores aos de outro trabalhador. O que lhe permitiu, inclusive, vencer licitações para fornecer serviço a órgãos públicos. “Eu fiz um teste com alguns reeducandos e consegui êxito porque o meu valor [do serviço] era menor porque minha mão de obra era mais barata”, acrescentou o microempresário que chegou a ter sete apenados entre seus funcionários.

“Nunca tive problemas. Até porque, quando você dá uma oportunidade para eles, eles te vêm como um amigo e dão o seu melhor. Eles costumavam chegar antes do horário e, geralmente, eram os últimos a sair”, comentou o microempresário, explicando que o contrato que assinou com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), do Distrito Federal, previa que, caso houvesse algum problema, a entidade prestaria todo o auxílio necessário – o que nunca foi necessário.

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Política Estadual

Deputado Guerra pede apoio à cadeia produtiva e aos produtores de leite no estado

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O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Paraná, um requerimento que pede a adoção de um pacote de apoio oficial à cadeia produtiva e aos produtores de leite do Paraná.  O documento requer as providências ao governador Carlos Massa Ratinho Júnior e ao secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Anacleto Ortigara.

O requerimento busca estimular a adoção de um plano com ações emergenciais e estruturantes para reduzir os efeitos da pandemia do coronavírus sobre a economia e promover o crescimento do setor agropecuário, mantendo as famílias e os empregos no campo, justifica Guerra.

O deputado frisou ainda que há alguns anos a competência dos pecuaristas paranaenses é responsável por um salto na produção leiteira do Estado. Hoje, o Paraná ocupa a segunda posição no ranking nacional de produção de leite, atrás apenas de Minas Gerais, líder na atividade com tradição secular neste tipo de produção.

De acordo com dados da Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE, o Paraná subiu uma posição no ranking nacional do leite em 2015, quando ficou à frente do Rio Grande do Sul em volume produzido. De lá para cá, o estado vem se mantendo na vice-liderança todos os anos.

Nesse contexto, a região Sudoeste se destaca como a maior bacia leiteira do Paraná, com mais de 300 mil vacas ordenhadas e produção anual que supera a marca de 1 bilhão de litros de leite,

No requerimento, o deputado destaca o pedido de apoio e manifesta solidariedade aos agropecuaristas, em especial aos que integram a cadeia produtiva da pecuária leiteira, que carecem de ações urgentes para combater a crise provocada pelo coronavírus (Covid-19), quer sejam motivadas pela decretação de medidas de enfrentamento emergenciais da pandemia quer advindas da estiagem prolongada.

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Dentre as motivações, o parlamentar cita que o setor agropecuário está exposto a diferentes elementos de risco, provenientes de fatores climáticos, biológicos e de variações de preços dos produtos, dos insumos e da taxa de câmbio; a mitigação desses riscos torna evidente a necessidade de políticas específicas para o setor agropecuário e a adoção de mecanismos de gerenciamento de riscos nas propriedades rurais.

O deputado Luiz Fernando Guerra explica que a atividade leiteira está presente em todos os 399 municípios paranaenses e representa grande importância econômica e social. Estudos apontam para a existência de mais de 120 mil produtores de leite, entre pequenos, médios e grandes, que encontram no leite o principal empreendimento  capaz de gerar renda mensal e cumpre o objetivo de saldar, pelo menos,  as despesas domésticas que também têm vencimentos mensais.  Merece destaque a produção verificada nas regiões oeste e sudoeste, que, somadas, correspondem a 49% da produção do Paraná.  Nestas regiões predomina a agricultura familiar que encontra na venda de leite uma fonte de renda mensal, uma das razões do crescimento contínuo da atividade.

O requerimento pede: a ampliação dos recursos financeiros na Lei Orçamentária Anual – LOA para o Programa de Desenvolvimento Rural e Abastecimento com Sustentabilidade da SEAB, para as ações e diretrizes estratégicas voltadas ao incremento da cadeia produtiva da pecuária leiteira; suplementação de dotação orçamentária para implantação de programa estadual de subsídio para aquisição, renovação ou ampliação do plantel do  rebanho leiteiro para melhoramento genético; manutenção e ampliação do número de produtores rurais e usinas de beneficiamento de leite para o fornecimento  e distribuição de leite pasteurizado integral para o Programa Leite das Crianças; convênios com associações de produtores, cooperativas, sindicatos, grupo de produtores e agricultores familiares para fornecimento de tanques refrigeradores de leite à granel e equipamentos para ordenhadeiras mecânicas; transferidores de leite e ensiladeiras automotrizes e forrageiras para produção de silagem; inclusão e manutenção dos produtores de leite como fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, para incentivo à produção e ao consumo de leite no Estado, através da modalidade Compra Direta; adoção de parcerias institucionais e termos de convênios com os municípios para aquisição de óleo diesel para serviços de readequação e cascalhamento de estradas rurais e acessos à propriedades que integram o trajeto de trafegabilidade da produção leiteira; além de subsídio à prestação de serviços de horas-máquinas através de Programas da Porteira Pra Dentro; ampliação do volume de compra do leite in natura dos produtores paranaenses, a fim de transformação em leite em pó para distribuição através dos Kits de Merenda Escolar da rede estadual de ensino; parcerias e integração com a Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP/PR e Sindicatos Rurais para a realização de cursos de capacitação e orientação técnica para melhoria da produção e padrão de qualidade do leite; assistência técnica oficial através do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER (IDR-PR); apoio oficial do Governo do Estado do Paraná às propostas da  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregues ao Ministério da Agricultura, para compor o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2020/2021.

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