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Política

Pagamento do licenciamento veicular inicia dia 1º de agosto

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O calendário de pagamento do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), exercício 2020, começa neste sábado (1º). Este ano, o Detran-PR não emitirá a carta de aviso aos proprietários de veículos por medida de economia.

O diretor-geral do Detran, Wagner Mesquita, alerta aos cidadãos para que não percam o prazo de pagamento. “É importante que o cidadão evite circular com o veículo de forma irregular, o que pode acarretar em infração de trânsito”, diz.

O prazo para pagamento do licenciamento anual é de acordo com o final das placas. Veículos com placas finais 1 e 2 devem ter o licenciamento quitado em agosto; para as placas que terminam com dígitos 3, 4 e 5, o vencimento ocorre em setembro; as que possuem final 6, 7 e 8, o prazo expira em outubro; placas com final 9 e 0, o prazo para quitação é em novembro.

A guia de recolhimento pode ser emitida por meio do Portal do Detran, no valor de R$ 86,50 para todos os veículos, e poderá ser paga nos caixas eletrônicos ou pelo Internet Banking dos bancos arrecadadores credenciados – Banco do Brasil, Santander, Sicredi, Bancoob (Sicoobe) e Rendimento.


De acordo com a Lei 23.263/20, sancionada no último dia 23, o cidadão que ainda não quitou o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) deste ano tem a possibilidade de fazer o parcelamento junto à Secretaria da Fazenda.

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Se a primeira parcela for quitada junto com demais débitos como multas e Seguro DPVAT, o CRLV já poderá ser emitido.

 

DIGITAL

O Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo não será mais emitido em papel-moeda a partir de 1º de janeiro de 2021, em cumprimento da Deliberação 180/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 30 de dezembro de 2019. Apenas estará disponível em versão digital (CRLV-e), que já pode ser emitido pelo Portal do Detran em formato PDF e impresso em qualquer impressora comum, ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O CRLV-e é emitido em até três dias após a quitação dos débitos do veículo (Licenciamento, IPVA e DPVAT).

LEGISLAÇÃO

O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na CNH e apreensão do veículo.

 

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Via: AEN.

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Norte Pioneiro

Apenas um município da região tem avaliação satisfatória na transparência sobre ações contra a Covid-19

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Levantamento feito pelo Ministério Público ainda aponta que em 13 cidades do Norte Pioneiro a divulgação de informações é considerada insatisfatória

 

DA REDAÇÃO

 

Em quatro meses de pandemia no Paraná, o Governo do Estado já direcionou um investimento de R$ 208 milhões aos municípios para ações de combate a pandemia. Nesse cenário, o Ministério Público lançou um portal de transparência para avaliar se as prefeituras estão prestando informações adequadas quanto a aplicação destes recursos e, no Norte Pioneiro, apenas um município teve suas ações de transparência consideradas satisfatórias, enquanto outros dez são classificados como insatisfatória.

De acordo com o mapa da transparência do MP, apenas a cidade de Bandeirantes foi enquadrada com avaliação satisfatória no Norte Pioneiro. O município de 31,3 mil habitantes recebeu nota 90,5 em relação a qualidade dos dados repassados sobre a aplicação dos recursos e ações de combate a Covid-19.


Já a lista dos municípios que foram classificados com avaliação insatisfatória conta com 13 cidades da região, sendo Guapirama (40,0), Uraí (38,0), Cambará (35,0), Jataizinho (35,0), Santo Antônio da Paraíso (35,0), Jacarezinho (33,0), Nova Fátima (33,0), Figueira (25,0), Figueira (25,0), Congonhinhas (10,0), Pinhalão (8,0), Salto do Itararé (2,5), Itambaracá (0,0), Santa Amélia (0,0). Os demais municípios da região receberam classificação parcialmente satisfatória com relação a transparência na divulgação de dados sobre a Covid-19.

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O Ministério Público considera a mesorregião do Norte Pioneiro formada por 45 municípios, conforme dados do mapa de planejamento do órgão. “Com essa ferramenta, formatada de maneira bastante clara e objetiva, de modo a ser de fácil leitura por toda a população, a própria sociedade poderá atuar no controle das prestações de contas de suas prefeituras e, a partir disso, cobrar dos seus gestores mais transparência no gerenciamento dos recursos públicos”, afirma o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacoia

 

Paraná

Ainda de acordo com o balanço realizado pelo MP, dos 399 municípios do estado apenas 50 foram avaliados com grau de transparência satisfatório em suas ações, o que representa 12,5% do total de cidades do Paraná. As informações e o mapa completo da situação no Estado podem ser acessadas pela população através do endereço eletrônico www.click.mppr.mp.br/data-covid.

 

Repasses

Segundo dados do Portal de Transparência do MP, o Paraná já investiu mais de R$ 211 milhões em ações de combate a pandemia que não envolvem apenas investimentos na área de Saúde e aquisição de equipamentos ou remédios. O levanto aponta que as verbas também estão sendo direcionadas para assistência social a famílias e população carente como no caso da aquisição de alimentos nos programas “Comida Boa” e “Compra Direta Paraná”. A secretária de Estado de Agricultura e Abastecimento utilizou R$ 73 milhões deste montante em suas ações de enfrentamento a pandemia.

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Levando em consideração os dados divulgados sobre a população paranaense em 2019 de acordo com o IBGE, o Paraná conta com aproximadamente 11,43 milhões de habitantes, o que representa que governo do estado e prefeituras tem investido cerca de R$ 18 reais por pessoa em ações de combate a covid-19.

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