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PANDEMIA

Paraná chega a marca de 81% dos municípios em estado de calamidade pública

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Foto: Divulgação ALEP

Estado já tem 326 municípios em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus

 

Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira (12) da Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de decreto legislativo 23/2020 que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Doutor Camargo e Ipiranga.

Com isso, o Paraná tem 326 municípios em situação de emergência em virtude dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

A proposta foi aprovada por unanimidade em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária, e está apta para a promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).

O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.

 

Calamidade

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

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De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

 

Orientações

Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

 

Via: ALEP

 

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Política

Projeto flexibiliza regras para laqueadura e vasectomia

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Proposta de Denis Bezerra também permite que a esterilização seja feita durante o parto Foto: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4515/20 reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros – homens e mulheres – optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.

A proposta, apresentada pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) à Câmara dos Deputados, altera a Lei do Planejamento Familiar.

Consentimento
Em outro ponto, o projeto acaba com a exigência de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização de um deles.

“Não se concebe mais que a decisão sobre o próprio corpo tenha de ser submetida ao aval de outra pessoa, ainda que seja o cônjuge. Por outro lado, critérios como número de filhos ou 25 anos não mais se sustentam. Uma vez que haja o aconselhamento devido e a decisão consciente, não há motivo para impor essas barreiras”, defende Denis Bezerra.

Ele acrescenta que, no Brasil, ainda é comum que mulheres engravidem muito jovens, muitas vezes tendo, aos 20 anos, o número de filhos que considera ideal. “A autonomia de decidir sobre o corpo deve ser preservada a todo custo, sem interferências externas, seja do parceiro ou do Estado”, diz ainda.

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Esterilização no parto
A proposta revoga ainda a proibição atual de esterilização cirúrgica em mulher durante o parto ou aborto. A lei vigente só permite a cirurgia, nessas situações, se a mulher tiver se submetido a sucessivas cesarianas anteriores.

“A laqueadura, 60 dias pós o parto ou mais tarde, implica nova internação, novo procedimento anestésico, com necessidade de recuperação e alteração da rotina. Tudo isso associado à dificuldade de conseguir vaga nas agendas de diferentes profissionais e unidades de saúde”, argumenta.

Lei atual
Além de impor idade mínima de 25 anos ou dois filhos como condição para a esterilização voluntária, a legislação vigente fixa prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, para que o cidadão seja aconselhado por equipe multidisciplinar, a fim de desencorajar a esterilização precoce.

A lei atual também permite a esterilização voluntária em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do bebê.

A esterilização cirúrgica como método contraceptivo, no Brasil, só pode ser executada por laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada por meio de histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (remoção dos ovários).

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

VIA: Agência Câmara de Notícias

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