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COVID-19

Aprovado projeto que determina medição de temperatura em repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo

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Foto: Reprodução/Internet

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota desta terça-feira (23) o projeto de lei 321/2020, que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A proposta, aprovada em segunda discussão na forma de subemenda substitutiva, é mais uma ação dos deputados paranaenses para tentar conter o avanço de transmissão do novo coronavírus no Estado.

A subemenda substitutiva que alterou o texto inicial aprimora a redação de dispositivos contidos no parecer ao projeto, apresentado e aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente em plenário. A proposta também já havia sido aprovada na Comissão de Saúde e na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

De acordo com o novo texto do projeto de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB), a obrigação do uso do termômetro se estende a todos os ambientes de uso coletivo, como os de natureza comercial, hotelaria, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial, de saúde e correlatos. A proposta quer criar um mecanismo para identificar quadros febris, considerado sintoma comum entre os contaminados.

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Ainda segundo a nova redação da matéria, ficam dispensados do uso do termômetro os estabelecimentos de uso coletivo que possuam menos de 10 funcionários registrados e prestadores de serviço contratados em que o público frequentador é inferior a 50 pessoas simultaneamente. O texto concede ainda ao Poder Executivo determinar outros casos em que dispensa estabelecimentos da obrigatoriedade de aferir a temperatura. O projeto prevê ainda que o governo deve dispor sobre as especificações dos estabelecimentos alcançados pela medida, observando as características de funcionamento, natureza do serviço e a capacidade de pessoas.

O Executivo também fica responsável por determinar a temperatura considerada de risco. Nesta situação, caso detectada a temperatura igual ou superior a estipulada, a orientação é de encaminhar a pessoa a procurar atendimento médico. A lei determina ainda a proibição da entrada da pessoa em estado febril. Em casos de recusa, há a permissão para que o órgão ou estabelecimento requisite o auxílio policial. As medidas contidas na lei deverão ser informadas claramente nos estabelecimentos e repartições.

O projeto determina ainda que sejam utilizados termômetros de infravermelhos ou por imagem. A ideia é evitar o contato físico para a medição. Os próprios estabelecimentos ou repartições deverão ser responsáveis por adquirir os equipamentos, orientar funcionários para utilização e higienização. Após a publicação da lei em Diário Oficial, os estabelecimentos terão 30 dias para a adequação.

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A proposição determina ainda que o descumprimento dos dispostos na lei pode gerar multa no valor que varia entre uma e cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). O valor pode ser dobrado em casos de reincidência. Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34. A fiscalização e averiguação do cumprimento da lei ficam a cargo da Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios.

A proposta retorna para votação em terceiro turno e em redação final na sessão desta quarta-feira (24), para na sequência ser enviada à sanção ou veto do Poder Executivo.

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Deputados repercutem novas medidas restritivas divulgadas pelo governo estadual

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Foto: Divulgação ALEP

Para parlamentares, ações mais duras contra o novo coronavírus são fundamentais para conter avanço da pandemia

 

Parlamentares paranaenses usaram a sessão plenária remota desta terça-feira (30) para comentar as novas medidas restritivas divulgadas pelo governo estadual para conter o avanço de contaminações pelo novo coronavírus no Paraná. Um decreto publicado nesta terça pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) determina uma quarentena mais restritiva, preservando apenas atividades essenciais em sete Regionais de Saúde do Estado: Curitiba e Região Metropolitana, Cornélio Procópio, Londrina, Cianorte, Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu. As medidas atingem 134 municípios.

A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) divulgou nesta terça-feira um recorde de 1.536 novos casos e 36 mortes pela Covid-19. O Paraná soma agora 22.623 diagnósticos positivos e 636 mortos em decorrência da doença. As medidas, que começam a valer nesta quarta-feira (01) por um prazo de 14 dias, recebeu o apoio dos deputados paranaenses.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), elogiou a ação. Pela manhã, ele, presidentes de demais Poderes e deputados participaram de uma reunião virtual com o governador Ratinho Junior e a equipe de governo.
Segundo Traiano, a decisão tem o apoio dos demais Poderes estaduais e dos deputados. “O governador anuncia medidas certas e corretas diante da gravidade que estamos vivendo no Paraná com a pandemia. Determinou o fechamento em algumas regiões do Estado onde o índice estava avançando de forma avassaladora. O Governo do Paraná tem o aval do Poder Legislativo nesta decisão, que é fundamental para proteger a vida de todos os paranaenses”, avaliou.

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O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse que é o momento da população e dos parlamentares apoiarem as medidas anunciadas. Na opinião do deputado a situação é muito séria e inspira cuidados. “Temos que ampliar e fortalecer o isolamento social com bloqueios, toque de recolher, reforço na obrigação do uso da máscara facial, fiscalização no comércio, entre outras medidas. Isso é fundamental neste momento de transmissão do coronavírus em alta que pode colapsar o sistema de saúde no estado”, disse. O deputado também destacou a medida em restringir a capacidade de passageiros no transporte coletivo ao número de assento, medida que estava sendo avaliada, através de um projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná.

O deputado Michele Caputo (PSDB) também elogiou as medidas, citando a importância de dividir as regiões paranaenses para combater a expansão do novo coronavírus. Já o deputado Nelson Justus (DEM) lembrou a necessidade de fiscalização para o cumprimento das medidas. “Quero cumprimentar o Governo pelo decreto. Há, no entanto, a necessidade de fiscalização. Caso contrário, não teremos o êxito no combate à pandemia”, opinou.

 

Decreto

A principal medida imposta pelo decreto é a suspensão das atividades não essenciais por 14 dias, prazo que poder ser prorrogado por mais sete dias. Segundo o decreto, haverá avaliações periódicas da continuidade das medidas depois do início da vigência, levando em consideração a evolução dos casos e critérios técnicos e científicos.

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A regra se aplica também a shopping centers, galerias comerciais, comércio de rua, feiras livres, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias, clubes, bares e casas noturnas. Restaurantes e lanchonetes poderão atender somente no sistema drive-thru, delivery ou take away (retirada no balcão). O funcionamento do sistema buffet nas empresas deverá ser revisto ou suspenso para evitar a circulação do vírus.

O funcionamento dos mercados e supermercados ficará restrito de segunda-feira a sábado, das 7h às 21h. O fluxo será limitado a 30% da capacidade total, devendo ser controlado com a distribuição de senhas. O acesso será limitado a uma pessoa da família. Crianças menores de 12 anos também não poderão entrar nesses estabelecimentos.

Também fica suspenso o funcionamento de serviços de conveniência em postos de combustíveis, exceto aqueles das rodovias, devido a escassez de serviços nessas regiões, e parques, praças, passeios, equipamentos de musculação e demais áreas de atividades coletivas ao ar livre.

O transporte público poderá atender somente os funcionários dos serviços considerados essenciais e os veículos só poderão circular com quantidade limitada de assentos.

 

Via: ALEP.

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