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COVID-19

Aprovado projeto que determina medição de temperatura em repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão remota desta terça-feira (23) o projeto de lei 321/2020, que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A proposta, aprovada em segunda discussão na forma de subemenda substitutiva, é mais uma ação dos deputados paranaenses para tentar conter o avanço de transmissão do novo coronavírus no Estado.

A subemenda substitutiva que alterou o texto inicial aprimora a redação de dispositivos contidos no parecer ao projeto, apresentado e aprovado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posteriormente em plenário. A proposta também já havia sido aprovada na Comissão de Saúde e na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.

De acordo com o novo texto do projeto de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB), a obrigação do uso do termômetro se estende a todos os ambientes de uso coletivo, como os de natureza comercial, hotelaria, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial, de saúde e correlatos. A proposta quer criar um mecanismo para identificar quadros febris, considerado sintoma comum entre os contaminados.

Ainda segundo a nova redação da matéria, ficam dispensados do uso do termômetro os estabelecimentos de uso coletivo que possuam menos de 10 funcionários registrados e prestadores de serviço contratados em que o público frequentador é inferior a 50 pessoas simultaneamente. O texto concede ainda ao Poder Executivo determinar outros casos em que dispensa estabelecimentos da obrigatoriedade de aferir a temperatura. O projeto prevê ainda que o governo deve dispor sobre as especificações dos estabelecimentos alcançados pela medida, observando as características de funcionamento, natureza do serviço e a capacidade de pessoas.

O Executivo também fica responsável por determinar a temperatura considerada de risco. Nesta situação, caso detectada a temperatura igual ou superior a estipulada, a orientação é de encaminhar a pessoa a procurar atendimento médico. A lei determina ainda a proibição da entrada da pessoa em estado febril. Em casos de recusa, há a permissão para que o órgão ou estabelecimento requisite o auxílio policial. As medidas contidas na lei deverão ser informadas claramente nos estabelecimentos e repartições.

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O projeto determina ainda que sejam utilizados termômetros de infravermelhos ou por imagem. A ideia é evitar o contato físico para a medição. Os próprios estabelecimentos ou repartições deverão ser responsáveis por adquirir os equipamentos, orientar funcionários para utilização e higienização. Após a publicação da lei em Diário Oficial, os estabelecimentos terão 30 dias para a adequação.

A proposição determina ainda que o descumprimento dos dispostos na lei pode gerar multa no valor que varia entre uma e cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). O valor pode ser dobrado em casos de reincidência. Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34. A fiscalização e averiguação do cumprimento da lei ficam a cargo da Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios.

A proposta retorna para votação em terceiro turno e em redação final na sessão desta quarta-feira (24), para na sequência ser enviada à sanção ou veto do Poder Executivo.

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Política

Aprovado pela Assembleia projeto do Governo do Estado que restabelece parcelamento de ICMS

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Foto: Ilustrativa - Reprodução/Internet

A proposta do Poder Executivo que trata do parcelamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante sessão plenária remota desta segunda-feira (23).

O projeto de lei 645/2020 restabelece os termos de acordo de parcelamento do imposto dos contratos que foram cancelados por inadimplência em decorrência do não pagamento das parcelas de março a junho de 2020.

O projeto passou em primeiro e segundo turnos. Sem ter recebido emendas e com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior.

“É mais uma iniciativa do Governo do Estado para dar apoio às empresas que não conseguiram, por conta desse período turbulento de pandemia do novo coronavírus, honrar com seus compromissos financeiros”, destacou o deputado estadual Cobra Repórter (PSD), vice-líder do Governo.

De acordo com a proposta, o restabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”.

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A medida não implicará na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas e o pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas na época da assinatura do parcelamento. Portanto, ressalta o Governo, inexiste assim qualquer medida de renúncia fiscal.

 

VIA: Assessoria.

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