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Política Estadual

Sessão plenária e reunião extraordinária da CCJ serão realizadas na segunda-feira

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Com o cancelamento de audiências públicas e sessões solenes em razão das medidas protetivas contra o avanço do coronavírus no estado, a agenda da Assembleia Legislativa do Paraná é pautada pela realização da sessão plenária e reuniões de Comissões temáticas.

Na segunda-feira (23) será realizada, a partir das 13 horas, uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com três itens na pauta, entre eles o projeto de lei complementar 1/2020, que dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) passará a ser denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e cria cargos.

Logo em seguida, a partir das 14 horas, os deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Nelson Justus (DEM), se reúnem no auditório legislativo para a análise de uma pauta com onze projetos de lei, entre eles o PL 3/2020 do Poder Executivo que regulamenta cargos em comissão e as funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento das sete Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) e dos hospitais universitários. Conforme o Governo, as mudanças administrativas vão garantir estabilidade para as gestões e extinguem vácuos interpretativos, além de propor enxugamento de 614 cargos, com economia anual de R$ 6,2 milhões aos cofres públicos.

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A partir das 14h30, acontece a sessão plenária com onze itens na pauta. Um dos itens em discussão, em votação de segundo turno o projeto 858/2019, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei do regime jurídico dos funcionários civis do Governo do Estado em relação a afastamento de servidores. A Governo pretende alterar o parágrafo 1º do artigo 52 da lei 6174/70 incluindo o afastamento para “servir a organismo internacional” e acrescenta o § 6º no mesmo artigo determinando que o afastamento para servir organismo internacional ocorrerá com a “perda integral da remuneração, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, até 31 de dezembro do respectivo ano, e o pedido de prorrogação deve ser protocolado com antecedência, mínima, de sessenta dias do encerramento do ano civil”.

Nessa votação será analisada uma emenda aditiva apresentada pelos deputados da Oposição e também assinada pelo deputado Tercílio Turini (CDN) que altera o § 2º do artigo 240 da mesma lei, que trata da licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares. Com isso a redação do § 2 que hoje limita a licença em dois anos, poderá ser ampliada para “quatro anos contínuos e, só poderá ser concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior” caso a emenda seja aprovada.

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Transmissão – Obedecendo ao protocolo definido pela Comissão Executiva da Assembleia em razão dos casos de coronavírus, a reunião da CCJ e demais Comissões, além da sessão plenária, são realizadas sem a presença de público externo, apenas com os deputados, assessores parlamentares e a imprensa. Desde o início da semana a circulação do público externo está restrita na Assembleia.

A reunião da CCJ e a sessão plenária podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais. Mais informações sobre os projetos em debate podem ser obtidas acessando o link “Pauta da CCJ” e “Ordem do Dia” no site da Assembleia (http://www.assembleia.pr.leg.br/).

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Deputados repercutem novas medidas restritivas divulgadas pelo governo estadual

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Foto: Divulgação ALEP

Para parlamentares, ações mais duras contra o novo coronavírus são fundamentais para conter avanço da pandemia

 

Parlamentares paranaenses usaram a sessão plenária remota desta terça-feira (30) para comentar as novas medidas restritivas divulgadas pelo governo estadual para conter o avanço de contaminações pelo novo coronavírus no Paraná. Um decreto publicado nesta terça pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) determina uma quarentena mais restritiva, preservando apenas atividades essenciais em sete Regionais de Saúde do Estado: Curitiba e Região Metropolitana, Cornélio Procópio, Londrina, Cianorte, Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu. As medidas atingem 134 municípios.

A Secretaria de Estado da Saúde (SESA) divulgou nesta terça-feira um recorde de 1.536 novos casos e 36 mortes pela Covid-19. O Paraná soma agora 22.623 diagnósticos positivos e 636 mortos em decorrência da doença. As medidas, que começam a valer nesta quarta-feira (01) por um prazo de 14 dias, recebeu o apoio dos deputados paranaenses.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), elogiou a ação. Pela manhã, ele, presidentes de demais Poderes e deputados participaram de uma reunião virtual com o governador Ratinho Junior e a equipe de governo.
Segundo Traiano, a decisão tem o apoio dos demais Poderes estaduais e dos deputados. “O governador anuncia medidas certas e corretas diante da gravidade que estamos vivendo no Paraná com a pandemia. Determinou o fechamento em algumas regiões do Estado onde o índice estava avançando de forma avassaladora. O Governo do Paraná tem o aval do Poder Legislativo nesta decisão, que é fundamental para proteger a vida de todos os paranaenses”, avaliou.

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O primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) disse que é o momento da população e dos parlamentares apoiarem as medidas anunciadas. Na opinião do deputado a situação é muito séria e inspira cuidados. “Temos que ampliar e fortalecer o isolamento social com bloqueios, toque de recolher, reforço na obrigação do uso da máscara facial, fiscalização no comércio, entre outras medidas. Isso é fundamental neste momento de transmissão do coronavírus em alta que pode colapsar o sistema de saúde no estado”, disse. O deputado também destacou a medida em restringir a capacidade de passageiros no transporte coletivo ao número de assento, medida que estava sendo avaliada, através de um projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná.

O deputado Michele Caputo (PSDB) também elogiou as medidas, citando a importância de dividir as regiões paranaenses para combater a expansão do novo coronavírus. Já o deputado Nelson Justus (DEM) lembrou a necessidade de fiscalização para o cumprimento das medidas. “Quero cumprimentar o Governo pelo decreto. Há, no entanto, a necessidade de fiscalização. Caso contrário, não teremos o êxito no combate à pandemia”, opinou.

 

Decreto

A principal medida imposta pelo decreto é a suspensão das atividades não essenciais por 14 dias, prazo que poder ser prorrogado por mais sete dias. Segundo o decreto, haverá avaliações periódicas da continuidade das medidas depois do início da vigência, levando em consideração a evolução dos casos e critérios técnicos e científicos.

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A regra se aplica também a shopping centers, galerias comerciais, comércio de rua, feiras livres, salões de beleza, barbearias, clínicas de estética, academias, clubes, bares e casas noturnas. Restaurantes e lanchonetes poderão atender somente no sistema drive-thru, delivery ou take away (retirada no balcão). O funcionamento do sistema buffet nas empresas deverá ser revisto ou suspenso para evitar a circulação do vírus.

O funcionamento dos mercados e supermercados ficará restrito de segunda-feira a sábado, das 7h às 21h. O fluxo será limitado a 30% da capacidade total, devendo ser controlado com a distribuição de senhas. O acesso será limitado a uma pessoa da família. Crianças menores de 12 anos também não poderão entrar nesses estabelecimentos.

Também fica suspenso o funcionamento de serviços de conveniência em postos de combustíveis, exceto aqueles das rodovias, devido a escassez de serviços nessas regiões, e parques, praças, passeios, equipamentos de musculação e demais áreas de atividades coletivas ao ar livre.

O transporte público poderá atender somente os funcionários dos serviços considerados essenciais e os veículos só poderão circular com quantidade limitada de assentos.

 

Via: ALEP.

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