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POLÍTICA REGIONAL

Prefeito de Andirá é multado por contratação irregular

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Prefeito de Andirá é multado por contratação irregular

 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Andirá, José Ronaldo Xavier (PTB), em R$ 2.901,06. A sanção aplicada refere-se à contratação, em maio de 2009, do médico Paulo Cesar Lopes. O profissional foi admitido sem concurso público e entrou na justiça, requerendo indenização por danos morais e reclamando verbas remuneratórias às quais teria direito, mas não recebeu.

O TCE entendeu ser procedente a Representação (Processo nº 714239/12) ajuizada pela Vara de Trabalho de Bandeirantes, que deu ganho de causa ao servidor contratado como “Médico de Saúde da Família Comunitária”.  Em seu voto, o conselheiro corregedor-geral do TCE, Ivan Bonilha, destaca que o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) registra o médico como empregado do Município de Andirá.

O provimento do cargo deveria ter se dado por concurso público, conforme determina o Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, aponta Bonilha em sua proposta de voto. Adicionalmente, a atividade exercida por Lopes constitui atividade fim da administração pública, o que torna ainda mais evidente a necessidade de concurso.


Devido às irregularidades na contratação e exercício da atividade médica, a Justiça do Trabalho condenou o Município a pagar ao reclamante “indenização pelos serviços prestados sem remuneração, bem como a depositar as contribuições sociais no importe de 8% incidentes sobre a remuneração mensal paga e devida”. Também determinou o pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil, decorrentes da falta de pagamento de salários.

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O prazo para interposição de Recurso de Revista, quando cabível contra decisão do TCE, é de 15 dias, contados após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado de segunda a sexta-feira, no site do TCE: www.tce.pr.gov.br.

 

ASSESSORIA TCE-PR

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Política

Câmara aprova contas da prefeitura de Tomazina

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Foto: Reprodução/Internet

 

Vereadores seguiram o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de 2017 e 2018

 

Os vereadores do município de Tomazina aprovaram, em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (13), o parecer encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado o qual se mostra favorável a prestação de contas realizada pela gestão do prefeito Flávio Zanrosso referentes ao biênio 2017 e 2018.

Flávio agradeceu a confiança por parte dos parlamentares e destacou a transparência que busca em sua gestão. “Temos um compromisso muito grande com nossos gastos, pois trata-se do dinheiro do povo e por isso buscamos ser sempre transparentes em nossas ações. Agradeço a confiança da população e dos vereadores que aprovaram por unanimidade nossas contas”, disse.

 

Frota


Ainda nesta segunda-feira, também foi entregue ao município um rolo compactador adquirido através de emenda parlamentar do ex-deputado federal João Arruda. A verba empenhada no maquinário é de R$ 295 mil.

Flavio explicou que o novo equipamento será aplicado na conservação das estradas rurais do município. “É fundamental essa máquina para que nossas estradas estejam sempre bem cuidadas para facilitar o escoamento da produção. Nossa gestão tem uma preocupação enorme com os pequenos produtores e queremos desenvolver ainda mais a área rural”, destacou.

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Participaram da entrega o vice-prefeito Rochinha; os vereadores Wesley, Mané, Derli, Marquinho, Edilson, Marildo, Cezar e Rodrigo; o secretário de Obras, Delcino e o pastor Sebastião, da Igreja Metodista.

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