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DECISÃO

Vereadores aprovam Lei para transparência dos atos da Covid-19 em Jacarezinho

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Foto: Reprodução/Internet

Objetivo é fazer com que o Poder Executivo municipal realize maior divulgação da situação da pandemia no município

A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou recentemente o Projeto de Lei do Legislativo 11/2020 que institui medidas de transparência ativas referentes às ações de enfrentamento da COVID 19 no município de Jacarezinho. A autoria tem as assinaturas dos vereadores: Fúlvio Boberg, André de Sousa Melo, Diogo Augusto Biato Filho, Edílson da Luz, Nilton Stein, Patrícia Martoni e Sidnei Francisquinho.

No documento é destacado que o Poder Executivo fica obrigado a dar ampla divulgação aos dados e informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, inclusive por dispensa de licitação, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19, na página oficial do Município na Internet, em suas redes sociais e com dados em formato aberto.

Considera-se despesa efetuada para o enfrentamento da COVID-19 toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada.

As informações sobre repasses, contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.

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Os órgãos, secretarias e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados para a devida divulgação. Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos.

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Política

Governo quer atrair mais investimentos produtivos para os municípios

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Foto. Divulgação AEN.

O Governo do Paraná quer atrair mais investimentos produtivos para os municípios, a fim de incrementar a oferta de emprego e renda localmente, segundo afirmou o vice-governador Darci Piana nesta quinta-feira (22) no Fórum Invest. O evento foi online e apresentou a prefeitos e secretários municipais as ações da Invest Paraná, agência estadual responsável pela prospecção de novos negócios e atração de empresas.

O objetivo é atrair novos recursos privados por meio da parceria do Estado com os municípios. “Queremos descentralizar os investimentos e facilitar a instalação de empresas em todas as regiões do Paraná”, afirmou Piana.

Durante a reunião, os técnicos da Invest Paraná destacaram alterações no programa de incentivos fiscais para garantir maior competitividade a empresas paranaenses. Entre as modificações estão a prorrogação do prazo para que empresas que atuam exclusivamente no e-commerce possam pleitear o benefício de crédito presumido e o tratamento tributário diferenciado para as empresas que operam pelos portos e aeroportos paranaenses – crédito presumido nas operações de saídas dos produtos.

O diretor-presidente da Invest Paraná, Eduardo Bekin explicou que um calendário de reuniões mensais com os prefeitos será criado para facilitar e antecipar a troca de informações. “A pandemia nos trouxe a preocupação de antecipar as informações. É preciso entender as regiões, ser ágil e transparente com os empresários e viabilizar os investimentos”, disse.

 

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BALANÇO

Segundo o balanço da Invest Paraná, desde 2019, já foram encaminhados 131 protocolos para análise de enquadramento de empreendimentos no programa de incentivo do Governo, com investimentos somados de R$ 16,3 bilhões e potencial de geração de 42 mil empregos. O Estado já atraiu cerca de R$ 20 bilhões em investimentos desde o ano passado, com a capacidade de criação de quase 63 mil postos de trabalho

 

PRESENÇAS

Participaram da reunião o secretário de Planejamento e Projetos Estruturantes, Valdemar Bernardo Jorge; o diretor de relações internacionais da Invest Paraná, Giancarlo Rocco; o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Darlan Scalco; além de prefeitos e secretários municipais.

 

VIA: AEN.

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