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Reforma da previdência dos servidores estaduais avança na Assembleia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje a admissibilidade da proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada na segunda-feira à Casa pelo governo. Foi aprovado parecer favorável do líder do governo, deputado Hussein Barki (PSD) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos; e ao projeto de lei complementar que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência.

O único voto contrário foi do líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), que na véspera pediu vistas dos projetos, apontando a falta de apresentação dos estudos sobre o impacto autorial que as medidas teriam nas contas do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. Bakri afirmou que os estudos foram anexados aos projetos pelo governo hoje.

Com aprovação na CCJ, começam a contar os prazos legais para a votação da reforma. Inicialmente, a Mesa Executiva do Legislativo deve criar uma comissão especial, com cinco deputados, que terá a responsabilidade de avaliar a PEC antes da votação em plenário. Já o projeto de lei complementar deve seguir para as demais comissões temáticas da Casa.

Ambas as propostas tramitam em regime de urgência, e o governo já confirmou que a meta é conseguir a aprovação das matérias ainda em 2019. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, a Assembleia terá menos de um mês para apreciar as matérias.

Pelo regimento interno da Assembleia, a Proposta de Emenda Constitucional tem um rito próprio de tramitação. Após a nomeação da comissão especial, ela tem o prazo de 48 horas para a publicação da proposição para iniciar os trabalhos do colegiado. O prazo para apresentação de emendas é de três sessões ordinárias. Em seguida, a comissão tem prazo de mais dez sessões ordinárias para dar parecer sobre a proposta.

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Depois, o parecer é publicado e incluído na pauta de votação do plenário. A proposta, então, deve ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões. Para a aprovação, são necessários os votos de 3/5 dos deputados, ou 33 votos entre os 54 parlamentares.

Aprovadas as propostas de emenda à Constituição e eventuais emendas, elas devem retornar à Comissão Especial para a elaboração da redação final. Em seguida, a emenda deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia.

Caso fosse seguido o rito normal de tramitação, dificilmente haveria tempo hábil para votar a PEC antes do início do recesso parlamentar de final de ano. Com o regime de urgência, porém, são suspensos os prazos de intervalo entre as votações, entre outros, acelerando a tramitação das matérias.

O governo alega que a proposta repete as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal. O Executivo afirma ainda que decidiu apresentar os projetos antes antes mesmo da conclusão da votação pelo Senado da PEC paralela, que inclui estados e municípios na reforma, porque não há segurança sobre a tramitação da matéria no Congresso. O argumento é de que mesmo que for aprovada pelos senadores, a PEC paralela ainda terá que seguir para votação na Câmara, o que só deve acontecer em 2020, ano de eleições para prefeito e vereador, o que pode atrasar a tramitação.

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

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O valor da aposentadoria será limitado ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45. A medida vale para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Para quem recebe acima desse teto, será criado um fundo complementar de aposentadoria, com contribuição de 7,5% do salário.

Para os servidores atuais, será estabelecido regras de transição, com idade mínima para aposentadoria de 56 anos para mulheres e 61 para homens; 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens; 20 anos de efetivo exercício do serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher e 96 pontos se homem.

 

DÉFICIT

Segundo o governo, o Estado tem hoje 125.237 aposentados e pensionistas, com gasto mensal de R$ 782,38 milhões. O número de servidores aposentados, de acordo com o Executivo, deve superar os funcionários da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Até 2014, o Paraná gastava R$ 6,6 bilhões com a previdência estadual. Em 2019, a despesa chegará a R$ 10,1 bilhões. O déficit projetado para este ano, de R$ 6,3 bilhões, segundo Stephanes, é superior ao orçamento do Estado para a saúde.

 

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Projeto flexibiliza regras para laqueadura e vasectomia

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Proposta de Denis Bezerra também permite que a esterilização seja feita durante o parto Foto: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4515/20 reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros – homens e mulheres – optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.

A proposta, apresentada pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) à Câmara dos Deputados, altera a Lei do Planejamento Familiar.

Consentimento
Em outro ponto, o projeto acaba com a exigência de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização de um deles.

“Não se concebe mais que a decisão sobre o próprio corpo tenha de ser submetida ao aval de outra pessoa, ainda que seja o cônjuge. Por outro lado, critérios como número de filhos ou 25 anos não mais se sustentam. Uma vez que haja o aconselhamento devido e a decisão consciente, não há motivo para impor essas barreiras”, defende Denis Bezerra.

Ele acrescenta que, no Brasil, ainda é comum que mulheres engravidem muito jovens, muitas vezes tendo, aos 20 anos, o número de filhos que considera ideal. “A autonomia de decidir sobre o corpo deve ser preservada a todo custo, sem interferências externas, seja do parceiro ou do Estado”, diz ainda.

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Esterilização no parto
A proposta revoga ainda a proibição atual de esterilização cirúrgica em mulher durante o parto ou aborto. A lei vigente só permite a cirurgia, nessas situações, se a mulher tiver se submetido a sucessivas cesarianas anteriores.

“A laqueadura, 60 dias pós o parto ou mais tarde, implica nova internação, novo procedimento anestésico, com necessidade de recuperação e alteração da rotina. Tudo isso associado à dificuldade de conseguir vaga nas agendas de diferentes profissionais e unidades de saúde”, argumenta.

Lei atual
Além de impor idade mínima de 25 anos ou dois filhos como condição para a esterilização voluntária, a legislação vigente fixa prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, para que o cidadão seja aconselhado por equipe multidisciplinar, a fim de desencorajar a esterilização precoce.

A lei atual também permite a esterilização voluntária em caso de risco à vida ou à saúde da mulher ou do bebê.

A esterilização cirúrgica como método contraceptivo, no Brasil, só pode ser executada por laqueadura tubária, vasectomia ou outro método cientificamente aceito, sendo vedada por meio de histerectomia (remoção do útero) e ooforectomia (remoção dos ovários).

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

VIA: Agência Câmara de Notícias

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