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Política

Reforma da previdência dos servidores estaduais avança na Assembleia

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou hoje a admissibilidade da proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada na segunda-feira à Casa pelo governo. Foi aprovado parecer favorável do líder do governo, deputado Hussein Barki (PSD) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos; e ao projeto de lei complementar que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência.

O único voto contrário foi do líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), que na véspera pediu vistas dos projetos, apontando a falta de apresentação dos estudos sobre o impacto autorial que as medidas teriam nas contas do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. Bakri afirmou que os estudos foram anexados aos projetos pelo governo hoje.

Com aprovação na CCJ, começam a contar os prazos legais para a votação da reforma. Inicialmente, a Mesa Executiva do Legislativo deve criar uma comissão especial, com cinco deputados, que terá a responsabilidade de avaliar a PEC antes da votação em plenário. Já o projeto de lei complementar deve seguir para as demais comissões temáticas da Casa.

Ambas as propostas tramitam em regime de urgência, e o governo já confirmou que a meta é conseguir a aprovação das matérias ainda em 2019. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, a Assembleia terá menos de um mês para apreciar as matérias.

Pelo regimento interno da Assembleia, a Proposta de Emenda Constitucional tem um rito próprio de tramitação. Após a nomeação da comissão especial, ela tem o prazo de 48 horas para a publicação da proposição para iniciar os trabalhos do colegiado. O prazo para apresentação de emendas é de três sessões ordinárias. Em seguida, a comissão tem prazo de mais dez sessões ordinárias para dar parecer sobre a proposta.

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Depois, o parecer é publicado e incluído na pauta de votação do plenário. A proposta, então, deve ser votada em dois turnos, com intervalo de cinco sessões. Para a aprovação, são necessários os votos de 3/5 dos deputados, ou 33 votos entre os 54 parlamentares.

Aprovadas as propostas de emenda à Constituição e eventuais emendas, elas devem retornar à Comissão Especial para a elaboração da redação final. Em seguida, a emenda deve ser promulgada pela Mesa da Assembleia.

Caso fosse seguido o rito normal de tramitação, dificilmente haveria tempo hábil para votar a PEC antes do início do recesso parlamentar de final de ano. Com o regime de urgência, porém, são suspensos os prazos de intervalo entre as votações, entre outros, acelerando a tramitação das matérias.

O governo alega que a proposta repete as mesmas regras já aprovadas pelo Congresso para o funcionalismo federal. O Executivo afirma ainda que decidiu apresentar os projetos antes antes mesmo da conclusão da votação pelo Senado da PEC paralela, que inclui estados e municípios na reforma, porque não há segurança sobre a tramitação da matéria no Congresso. O argumento é de que mesmo que for aprovada pelos senadores, a PEC paralela ainda terá que seguir para votação na Câmara, o que só deve acontecer em 2020, ano de eleições para prefeito e vereador, o que pode atrasar a tramitação.

 

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Para os servidores que serão contratados após a entrada em vigor da reforma, além da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, será exigido tempo de contribuição de 25 anos, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo.

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O valor da aposentadoria será limitado ao teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45. A medida vale para servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Para quem recebe acima desse teto, será criado um fundo complementar de aposentadoria, com contribuição de 7,5% do salário.

Para os servidores atuais, será estabelecido regras de transição, com idade mínima para aposentadoria de 56 anos para mulheres e 61 para homens; 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens; 20 anos de efetivo exercício do serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos, se mulher e 96 pontos se homem.

 

DÉFICIT

Segundo o governo, o Estado tem hoje 125.237 aposentados e pensionistas, com gasto mensal de R$ 782,38 milhões. O número de servidores aposentados, de acordo com o Executivo, deve superar os funcionários da ativa até 2022. A projeção indica que nos próximos três anos, o volume de benefícios vai ultrapassar 135 mil pagamentos por mês, enquanto a folha mensal de ativos do Estado vai computar 132 mil servidores.

Até 2014, o Paraná gastava R$ 6,6 bilhões com a previdência estadual. Em 2019, a despesa chegará a R$ 10,1 bilhões. O déficit projetado para este ano, de R$ 6,3 bilhões, segundo Stephanes, é superior ao orçamento do Estado para a saúde.

 

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Norte Pioneiro

Câmara aciona Justiça após prefeito não responder a requerimentos sobre gastos com a Covid-19

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Foto: Reprodução/Internet

De acordo com o processo, Paulo Leonar não deu retorno a sete requerimentos direcionados ao Poder Executivo Municipal

 

A Câmara de Vereadores de Wenceslau Braz ajuizou junto a Justiça da comarca uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da prefeitura municipal após o atual prefeito, Paulo Leonar Amador, não responder a requerimentos encaminhados pelos parlamentares solicitando informações sobre aplicações de recursos e ações realizadas durante a pandemia da Covid-19.c

De acordo com os autos do processo, “o prefeito vem agindo de modo incompatível aos princípios da legalidade e publicidade previstos em égide constitucional, deixando de responder as solicitações encaminhadas pela Câmara de Vereadores, o que prejudica o exercício da atividade legislativa e fiscalização em face do Poder Executivo, de encontro a diversas disposições da Lei Orgânica Municipal”.

O documento ainda aponta que ao menos sete requerimentos encaminhados a prefeitura não tiveram retorno, sendo o Requerimento 04/2020 de autoria do vereador José Donizete da Costa, o Zezão, que trata dos gastos e verbas extras recebidas para serem aplicadas no enfrentamento a Covid-19 e os Requerimentos 19/2020 que trata das informações sobre a nomeação e qualificação do novo chefe do controle de endemias do município, 20/2020 que pede detalhamento das verbas estaduais e federais recebidas pelo município para enfrentamento da Covid-19; 23/2020 que pede com urgência a publicação no portal de transparência de todos os gastos realizados no enfrentamento da pandemia e 02/2020 que requer a regularização salarial e concessão de insalubridade aos profissionais de Saúde. Estes três últimos são de autoria do vereador Luiz Alberto Antônio, o Beto do Esporte.

Também foi protocolado em nome do presidente da Casa de Leis, Josemar Furini, e demais vereadores o requerimento 24/2020 que requer junto a secretaria municipal de Educação informações relacionadas a Rede Municipal de Ensino. A vereadora Margareth Rocha Pereira encaminhou um requerimento solicitando maior controle e até mesmo a proibição temporária do comércio ambulante na cidade.

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Diante da situação apresentada no pedido da Câmara Municipal, o Juiz de Direito da Comarca Elberti Mattos Bernardineli, deferiu em partes a antecipação da tutela requerendo que a prefeitura encaminhe respostas concretas as todas solicitações a cima descritas, visto que se tratam de informações e dados urgentes que devem ser compartilhados pelos Poderes Municipais e de maneira que as ações possam ser fiscalizadas pela Câmara de Vereadores.

Ainda de acordo com a decisão, o não cumprimento das medidas expostas nos autos do processo o Município de Wenceslau Braz fica sujeito o pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil limitada ao quantum de R$ 100 mil. O Juiz ainda fixou o prazo de trinta dias para que a prefeitura possa apresentar contestação ao pedido da Câmara.

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