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Romanelli volta alertar prefeitos sobre pedidos de calamidade pública

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Foto: Divulgação.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, voltou a alertar os prefeitos que, embora a Assembleia Legislativa tenha reconhecido o estado de calamidade pública em 259 municípios, os procedimentos licitatórios devem ser respeitados normalmente. Romanelli lembrou que a calamidade pública se caracteriza por “situação anormal”, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Por conta da pandemia, em todos os 399 municípios do Paraná há a ocorrência de situação fora do comum que exige respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária”, explica Romanelli. Na sessão de quarta-feira (13), mais 18 municípios tiveram a condição emergencial aprovada pelos deputados. O projeto de decreto legislativo foi aprovado em dois turnos, teve a dispensa de votação em redação final aprovada e foi encaminhada para promulgação pelo presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB).

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Das 399 cidades paranaenses, 259 estão em estado de calamidade pública, o que representa 65% dos municípios passando por dificuldades por conta da pandemia de coronavírus. Segundo o presidente do Legislativo, nenhum município do Paraná terá condição de cumprir as metas fiscais em função dessa pandemia. “Há a necessidade de fazer mudança orçamentária, disponibilizar mais recursos para as áreas que são mais importantes, como saúde e assistência social. A calamidade pública dá essa condição legal e por isso aprovamos os decretos”, disse Traiano.

 

União

Romanelli também observa que o reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa do Estado, no tocante ao previsto na lei complementar 101, não exclui a necessidade de que cada município busque o reconhecimento federal do estado de calamidade pública.

A orientação está disposta no artigo 6º da lei federal 12.608/2012 e portaria federal 743/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional. São condições para obtenção dos benefícios previstos na lei 8.666/1993 que no artigo 24 dispõe sobre a possibilidade de recebimento de recursos federais para ações de resposta ao desastre ocorrido em função da pandemia do Covid-19. “Cabe ressaltar que compete a União estabelecer os critérios para a declaração do estado de calamidade pública, bem como a obtenção deste reconhecimento federal”, reitera o deputado. Para isso, o processo precisa ser validado junto a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil no Paraná e na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

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Romanelli reforça que o estado de calamidade pública não permite aos gestores municipais realizar procedimentos sem licitação. A proposta engloba apenas as questões fiscais e percentuais de folha de pagamento conforme determinados pela LRF. “A calamidade é exclusivamente para fins fiscais. Há uma grande queda de receita. Muitos, erroneamente, difundem pela internet que o orçamento de guerra aprovado pelo Congresso, que transfere recursos para estados e municípios, seria um dinheiro extra. Na verdade, é uma compensação financeira por conta da queda da receita”.

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Campos Gerais

Acima da média, Arapoti tem boa colocação no ranking da transparência

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Prefeita Nerilda Penna (PP), destacou o compromisso e empenho da administração quanto a transparência. Foto CNM/Divulgação

Dos 399 municípios do Paraná, Arapoti ficou na 52ª colocação, com 75,50% ITP – Índice de Transparência da Administração Pública. A cidade está à frente de outros municípios da região do mesmo porte habitacional e econômico, como Wenceslau Braz e Ibaiti, por exemplo, que por ordem ficaram na 379ª colocação e 241ª.

A prefeita Nerilda Penna (PP), destacou o compromisso e empenho da administração quanto a transparência. Nerilda defende total transparência na gestão pública como sinônimo de respeito ao cidadão. “É dever da administração pública zelar e prestar contas do investimento público, seja ele qual for. Esse é um dos pilares da nossa gestão”, citou a prefeita.

Arapoti está à frente inclusive de Curitiba (198º no Estado). Na região, o primeiro município mais transparente, de acordo com o TCE é Ponta Grossa (8º da lista). Dentre os 52 municípios, além de PG, Castro (21ª), Piraí do Sul (29ª) e Telêmaco Borba (34ª) são municípios que neste momento tiveram posições melhores no hanking.

“É dever da administração pública zelar e prestar contas do investimento público, seja ele qual for. Esse é um dos pilares da nossa gestão”

Metodologia – Para obter o ranking, o Tribunal de Contas do Estado usou como base o ITP (Índice de Transparência da Administração Pública) de cada prefeitura. O indicador, desenvolvido pelo TCE-PR em 2018, foi aferido pela primeira vez no final do ano passado.

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Para medir o desempenho de cada portal e aferir o resultado, foi firmado um termo de cooperação técnico-científica entre o TCE-PR e a Universidade Positivo. Depois o órgão de fiscalização realizou 12 encontros regionais, entre outubro e novembro de 2019, nos quais 35 alunos do 1º ao 5º ano do curso de Direito da instituição de ensino analisaram a qualidade dos portais da transparência municipais.

Ao longo de todo o processo, os estudantes foram orientados por servidores do TCE-PR que, após os encontros, validaram, por amostragem, os resultados obtidos pelos universitários. A avaliação dos portais levou em consideração cinco dimensões: transparência administrativa, transparência financeira, transparência passiva, boas práticas e usabilidade.

A meta é utilizar o indicador como um dos critérios de apreciação das contas anuais dos gestores públicos paranaenses, além de usar também como fator de risco para o planejamento das atividades de fiscalização do órgão de controle.

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