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Política

STF suspende transferência de Lula para presídio em São Paulo

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) suspender decisão da Justiça Federal do Paraná que havia autorizado a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Seguindo voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, a maioria do ministros decidiu que Lula deve continuar preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba até a decisão definitiva do caso pela Segunda Turma da Corte, colegiado responsável por julgar os casos da Operação Lava Jato. O voto divergente foi do ministro Marco Aurélio Mello. 

Mais cedo, a defesa de Lula pediu ao STF para anular a decisão do juiz Paulo Eduardo de Almeida, da Justiça estadual de São Paulo, que determinou que o ex-presidente fosse levado para a Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista, após a Justiça Federal do Paraná ter autorizado a transferência. Os advogados também queriam manter a prisão de Lula em uma sala especial da Polícia Federal (PF) em Curitiba, pedido que foi aceito liminarmente pela Corte. A liberdade de Lula também foi solicitada, mas não chegou a ser analisada pelo plenário.

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Gastos 
O pedido de transferência foi feito pela PF. Segundo a corporação, a saída de Lula da carceragem da superintendência é necessária para reduzir gastos e uso de efetivo a fim de garantir a segurança do local, “bem como devolvendo à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal.”

Desde abril do ano passado, Lula cumpre provisoriamente, na Superintendência da Polícia Federal no Paraná, pena de oito anos, 10 meses e 20 dias por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

A defesa de Lula havia feito três pedidos ao STF. O primeiro era para que fosse concedida liminar para restabelecer a liberdade plena de Lula, o que foi negado pelos ministros. O plenário atendeu, no entanto, outros dois pedidos subsidiários do petista: para suspender a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12a Vara Federal de Curitiba, que havia autorizado a transferência. A defesa de Lula considerou a transferência para o estabelecimento prisional comum de Tremembé “descabida” e “ilegal”.

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Parcialidade 
A princípio, a defesa de Lula encaminhou os pedidos ao ministro Gilmar Mendes, que pediu vista em dezembro do ano passado no julgamento em que o petista acusa o ex-juiz federal Sergio Moro de agir com parcialidade ao condená-lo no caso do triplex do Guarujá. O habeas corpus, no entanto, é de relatoria do ministro Edson Fachin, que cuida dos processos da Lava Jato no STF. Diante do impasse, os pedidos da defesa foram encaminhados para o presidente do STF, ministro Toffoli, para que ele definisse quem deveria analisá-los. Na retomada da sessão de ontem, Toffoli comunicou aos colegas que os pedidos da defesa de Lula deveriam ser enviados ao relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin.

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Política Estadual

Deputado Guerra destaca lei federal que garante R$ 60 milhões a municípios

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A Lei garante o recurso para serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19); o Paraná deve receber R$ 1,9 bi.

O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) fez uma análise do texto da Lei Complementar nº 173, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19 e garante socorro a estados e municípios na ordem de R$ 60 bilhões. Para o estado do Paraná a lei disponibilizará o repasse de R$ 1,9 bilhões.

No começo de maio, o Congresso Nacional aprovou a proposta de ajuda financeira a estados e municípios. Os recursos são para o enfrentamento dos efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e visa reforçar ações de assistência social.

O texto aprovado prevê que a União transfira diretamente R$ 60 bilhões a estados e municípios. O valor pode ser dividido em quatro parcelas mensais. Assim, R$ 50 bilhões serão destinados para compensar a queda de arrecadação e R$ 10 bilhões para as áreas de saúde e assistência social.

A Lei também suspende dívidas de estados e municípios com a União, o que inclui débitos previdenciários que tinham sido parcelados e venceriam neste ano.

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O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prestará auxílio financeiro a estados e municípios. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com suspensão e renegociação de dívidas, o que amplia o auxílio a um total de R$ 125 bilhões.

“Bolsonaro acatou a sugestão da equipe econômica do governo e barrou aumento para o funcionalismo até o fim de 2021. O presidente também vetou a parte que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais”, analisou Guerra.

Paraná

Segundo a administração do estado, serão cerca de R$ 1,7 bilhão para uso livre e R$ 269 milhões para a saúde pública. O auxílio deve ser disponibilizado ao longo dos próximos quatro meses para amenizar a queda arrecadação estadual, informou o governo. O Paraná deixará de pagar R$ 211 milhões até o fim do ano e poderá aplicar esses recursos na gestão de equipamentos, servidores, insumos e leitos hospitalares. A suspensão das dívidas dos municípios paranaenses alcança cerca de R$ 750 milhões.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso, o Paraná será o quinto estado com a maior cota, atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

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O deputado Luiz Fernando Guerra destacou e teceu elogios à parte da medida que prevê que em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata esta Lei, os Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.

Nesta semana, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou um requerimento de autoria do deputado para  que o Governo compre prioritariamente das pequenas e micro empresas sediadas no Estado, para que possam continuar mantendo e gerando empregos e fazendo a economia girar, além da garantia da subsistência do negócio e dos próprios empreendedores e núcleo familiar.

As pequenas empresas fornecem às secretarias e outros órgãos paranaenses principalmente materiais de expediente, gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza e hortifrutigranjeiros, além de serviços de conserto e manutenção. O levantamento é do Departamento de Logística para Contratações Públicas (Decon), órgão da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, responsável pelos registros de preço do Estado.

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