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Vereador solicita a prefeita isenção de impostos durante período de pandemia

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Foto: Ilustrativa - Reprodução/Internet

Na terça-feira (07), o vereador Jean Carlos Klichowski protocolou junto à Prefeitura diversos pedidos de contrapartida do Município em relação ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Ele pede que a prefeita Nerilda Penna deixe de cobrar impostos como o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de fornecer programas de renda municipais durante o período de crise.

“Nós esperamos algum programa ou proposta para os comerciantes e para a população de baixa renda enfrentar essa situação de pandemia. Espero que nossa gestora possa estar vendo a viabilidade de aplicação destas propostas no município” comentou o parlamentar.

Dentre as propostas apresentadas, o vereador pede a suspensão pelo período de 90 dias da cobrança do ISS e do IPTU a microempresas e empresas de pequeno porte, a suspensão da cobrança de dívidas de pavimentação asfáltica e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo período de 90 dias para residências estimadas pela prefeitura no valor de até 150 mil reais.

Na parte social, Jean solicitou a intensificação na identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social e ampliação dos números de distribuição de cestas básicas. “Caso haja necessidade financeira na Secretaria de Saúde ou secretaria de Ação Social de implementação de programas de combate ao COVID-19, proponho a criação de um fundo municipal para doações de pessoas físicas e jurídicas” disse.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE RENDA

Jean também solicitou que a prefeita analise a possibilidade da criação de um programa municipal de distribuição de renda por um período de 90 dias para as famílias que não estejam incluídas em nenhum programa social do Governo Federal.

Por fim, ele também requereu ao Governo Estadual para que não haja interrupção pelo prazo de três meses no abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica, em razão dos atrasos no pagamento.

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Campos Gerais

TCE-PR diz não ter divulgado lista de benefícios irregulares do auxílio emergencial

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) esclarece que não divulgou a lista de servidores municipais cujos nomes apareceram como beneficiários do auxílio emergencial do governo federal.  O levantamento foi realizado pela Corte em conjunto com a Corregedoria Geral da União (CGU).

A circulação de lista com os supostos recebedores do benefício ilegal provavelmente acontece em função de as prefeituras terem sido notificadas pelo Tribunal, desde esta quinta-feira (28 de maio), sobre a constatação da irregularidade. A decisão de não divulgar nomes visa preservar o sigilo fiscal e possibilitar que a investigação se aprofunde, definindo a possibilidade de eventual uso de CPFs por quadrilhas ou até mesmo a ocorrência de um erro de lançamento do próprio governo federal, além da eventual má-fé por parte do solicitante.

A única informação divulgada à imprensa, além do fato constatado pelo primeiro trabalho conjunto com a CGU, diz respeito ao número de servidores e valores por eles sacados em cada um dos municípios paranaenses.

O benefício tem natureza assistencial e se destina apenas a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados, que cumpram determinados requisitos previstos no decreto n.º 10.316/20.

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